A Prefeitura de Limeira protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 6/2025, propondo uma ampla reestruturação administrativa. A proposta visa extinguir cargos comissionados irregulares, criar novas funções em conformidade com a Constituição e promover economia de até 30% aos cofres públicos.
💼 Reorganização administrativa e constitucionalidade
De acordo com o projeto, a Prefeitura propõe extinguir os cargos comissionados anteriormente criados pela Lei Complementar nº 880/2021, considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2004157-79.2023.8.26.0000.
Em substituição, serão criadas novas funções gratificadas e cargos em comissão, cujas atribuições respeitam as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1010), que exige que essas funções sejam exclusivas para atividades de direção, chefia e assessoramento, e não para tarefas burocráticas.
🔄 Impacto e economia
Segundo o texto, a nova estrutura foi desenhada para proporcionar eficiência administrativa, com foco em modernização, controle interno e governança digital. A expectativa é que a reorganização reduza os custos em cerca de 30%, além de garantir que pelo menos 5% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos, reforçando a valorização do funcionalismo público de carreiraProjeto de Lei Compleme….
🏛️ Transparência e legalidade
Outro ponto importante é que a nomeação para cargos de confiança dependerá de ato específico da Chefe do Executivo e não será possível o pagamento de horas extras nessas funções. A proposta também prevê que os servidores comissionados optem por receber ou o salário do cargo efetivo ou o do cargo comissionado, buscando garantir a transparência e legalidade nos vencimentosProjeto de Lei Compleme….
📑 Próximos passos
O projeto agora segue para análise e votação na Câmara Municipal, em regime de urgência. A expectativa do Executivo é de que a proposta seja aprovada ainda neste semestre, possibilitando a implantação gradual da nova estrutura administrativa.
Leia o projeto de lei
