A Prefeitura de Limeira encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O texto prevê um reajuste de 5,06%, distribuído em parcelas distintas para diferentes categorias do funcionalismo.
📚 Professores e Suporte Pedagógico
O reajuste destinado aos profissionais do Magistério e Suporte Pedagógico será aplicado em duas etapas:
- 3,44% retroativo a 19 de janeiro de 2025, atendendo ao Piso Nacional do Magistério;
- 1,62% a partir de 19 de março de 2025, totalizando o índice de 5,06%.
Além disso, os professores concursados que fazem jus ao abono de assiduidade terão um acréscimo de R$ 50,00, elevando o valor total do benefício para R$ 200,00.
👨💼 Demais servidores públicos
Os servidores que não integram o quadro do Magistério também receberão reajuste de 5,06%, a partir de 19 de março de 2025, com exceção de agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e de controle de zoonoses.
🍽️ Vale-alimentação atualizado
O projeto também propõe ajustes no valor do vale-alimentação, com base na frequência e na faixa salarial dos servidores:
- Para servidores com até 3 pisos salariais e sem afastamentos:
- Valor atualizado para R$ 582,00 (5,06% sobre R$ 554,00)
- Ou R$ 672,38 (5,06% sobre R$ 640,00), dependendo da categoria
- Para servidores com mais de 3 pisos salariais e sem afastamentos:
- Valor fixado em R$ 200,00, conforme acordo com sindicatos
- Servidores com faltas não justificadas:
- Valor proporcional de R$ 173,12
⚖️ Justificativa da proposta
Segundo o prefeito Murilo Félix, a proposta visa assegurar a reposição inflacionária anual dos vencimentos, contemplando a valorização dos servidores da educação e a manutenção dos benefícios. O projeto foi encaminhado em regime de urgência para apreciação do Legislativo.
“Estamos comprometidos em garantir os direitos do funcionalismo, respeitando a legalidade e o equilíbrio fiscal do município”, declarou o chefe do Executivo.
