O vereador Felipe Penedo de Barros (PL) protocolou o Requerimento nº 224/2025 na Câmara Municipal de Limeira, solicitando ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a Comissão Permanente de Orientação Técnica (COTEC), instituída pelo Decreto Municipal nº 55/2025, publicado em 12 de março deste ano.
A comissão tem como objetivo orientar a Prefeitura em ações voltadas ao transporte e à logística intermodal e internacional. No entanto, o parlamentar levanta um ponto crucial: a necessidade de garantir que os membros da COTEC possuam qualificação técnica adequada para emissão de pareceres técnicos com respaldo legal.
📄 Pontos levantados no requerimento:
O vereador questiona:
✅ A COTEC será responsável por elaborar pareceres técnicos? Se sim, quais documentos terão essa natureza?
✅ Os membros da comissão possuem formação compatível com as exigências técnicas da área de transporte e logística?
✅ Os pareceres emitidos exigirão assinatura de profissionais habilitados em conselhos como CREA ou CAU?
✅ Existe a possibilidade de revisão na composição da comissão para garantir que apenas técnicos capacitados assumam essas funções?
🛠️ Importância da qualificação técnica
Na justificativa, Felipe Penedo ressalta que, para garantir a validade e legitimidade dos pareceres emitidos pela comissão, é essencial que eles sejam assinados por profissionais habilitados legalmente em suas áreas. Isso não apenas cumpre exigências legais, mas também assegura a qualidade e confiabilidade dos estudos técnicos realizados.
🗣️ “Planejamento logístico exige responsabilidade técnica”
“Planejamento logístico é um pilar fundamental para o desenvolvimento da cidade. No entanto, sem uma base técnica sólida e profissionais qualificados, os pareceres podem perder credibilidade e validade legal. Nosso objetivo é assegurar que a população de Limeira receba um serviço eficiente e respaldado”, destacou o vereador.
