O prefeito Murilo Felix publicou o Decreto nº 86/2025, prorrogando o prazo de adesão ao programa de pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2024. Agora, os credores têm até o dia 18 de abril de 2025 para aderir ao programa no âmbito do Poder Executivo de Limeira.
A medida, que altera o Decreto nº 57, de 14 de março de 2025, visa garantir tempo hábil para que fornecedores e prestadores de serviços regularizem seus créditos com o município.
O programa de pagamento de restos a pagar permite que obrigações financeiras de exercícios anteriores sejam quitadas, reforçando o compromisso da gestão municipal com a transparência fiscal e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
🔎 Quem pode aderir?
Todos os credores com valores devidos pela Prefeitura de Limeira até 31/12/2024, conforme critérios definidos em decreto anterior.
📅 Novo prazo de adesão: até 18 de abril de 2025
💼 A decisão está alinhada à necessidade de garantir estabilidade financeira e segurança jurídica para o município e seus fornecedores.
A íntegra do decreto foi publicada na edição do Diário Oficial do Município de Limeira de 12 de abril de 2025.
