Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira, 9 de abril, foram analisadas 33 proposituras listadas na pauta; oito receberam parecer favorável, uma recebeu parecer contrário e outras 24 seguem em estudo ou encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica. As deliberações podem ser conferidas em ata.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão a vereadora Mara Isa Mattos (PL), presidente; o vereador Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e a vereadora Mariana Calsa (MDB), secretária.
Confira as proposituras que receberem parecer favorável:
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025, da Mesa Diretora, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores camarários integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Projeto de Resolução Nº 15/2025, da Mesa Diretora, que modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução Nº 572/2014, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder o Auxílio Alimentação.
Projeto de Resolução Nº 16/2025, da Mesa Diretora, que altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução Nº 601/2015, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Vale Refeição.
Projeto de Lei Nº 46/2025, da Comissão de Esporte, Cultura e Turismo, que institui o Fundo Municipal de Esportes no Município de Limeira em consonância com as disposições da Lei Federal Nº 14.597/2023.
Projeto de Resolução Nº 10/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), que modifica a redação do Art. 2º da Resolução Nº 738/2018 que institui a distinção honorífica aos advogados “Diploma Dr. Roberto D’Andréa”, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.
Projeto de Lei Nº 39/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), institui o programa de parceria na conservação, manutenção e construção de pontes.
Projeto de Lei Nº 163/2024, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que assegura aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de “Voucher Vacina” para aquisição de vacinas que estejam temporariamente em falta na rede pública municipal.
Projeto de Resolução Nº 14/2025, da Mesa Diretora, que altera os anexos III, IV e VI da Resolução Nº 846/2023 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.
Projeto que recebeu parecer contrário:
Projeto de Lei Nº 30/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), que assegura aos motociclistas e ciclistas a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas e bicicletas nos semáforos da cidade de Limeira, e dá outras providências.
Informações CML
