A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de abril, o Projeto de Lei Nº 6/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de estudo técnico para a instalação de medidores de velocidade do tipo fixo (radares).
A proposta define que deve ser realizado um estudo prévio, com prazo mínimo de noventa dias de antecedência à instalação, com as informações do motivo de controle ou redução do limite de velocidade no local, bem como dados técnicos que foram apurados durante este período de avaliação. Além de uma sinalização com as orientações sobre a existência do estudo que embasará a instalação para a população saber mais.
Conforme o projeto, a cada período de dois anos deve ser realizado um levantamento técnico para a verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da via pública, de modo que constem no Portal da Transparência do Município os estudos prévios realizados. No caso de radares já em funcionamento, deverá ser incluída documentação relativa à instalação.
O vereador Waguinho da Santa Luzia justificou que a divulgação do Estudo Técnico irá facilitar a consulta e o entendimento pela população, além de buscar a eficácia do trânsito seguro. “O Projeto de Lei em questão tem por finalidade evitar as instalações que não atinjam o real objetivo, que deveria ser de melhorar a segurança e o trânsito no município”, salientou o vereador.
Informações CML
