O Projeto de Lei N° 70/2025, de autoria do vereador Felipe Penedo (PL), apresentado nesta segunda-feira, 7 de abril, estabelece a obrigatoriedade de sinalização antecipada em vias públicas sob possíveis interdições totais ou parciais por obras ou serviços em Limeira. Segundo o vereador, a proposta visa uma mobilidade urbana segura aos motoristas e pedestres que transitam no local.
“Destaco que a sinalização em casos de intervenções viárias já é uma exigência
prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Contudo, na prática, é comum a ausência de sinalização prévia adequada ou instalação em locais inadequados, o que compromete a segurança viária, a fluidez do tráfego e gera transtornos significativos à população”, argumentou o parlamentar.
De acordo com o vereador, a sinalização deve ser instalada antes da última possibilidade de desvio com distância mínima proporcional à velocidade da via, viabilizando o redirecionamento de rota e garantindo maior visibilidade aos condutores.
As placas também devem conter informações claras sobre o tipo de obra, a data prevista de início e término e rotas alternativas sugeridas, quando disponíveis; além de informações sobre os responsáveis pelo serviço realizado.
“Este projeto, portanto, não cria uma nova obrigação, mas busca regulamentar de forma mais clara, objetiva e proporcional às exigências já previstas em normas federais, promovendo um melhor ordenamento do trânsito no município”, enfatizou o proponente.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador Felipe Penedo (PL)
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Informações CML
