O vereador Elias Barbosa (PRTB) apresentou o Projeto de Lei nº 67/2025 com uma proposta que reforça o compromisso com a inclusão e a transparência no acesso às informações públicas em Limeira. O texto prevê que todos os documentos digitais oficiais publicados na Imprensa Oficial e no Portal da Transparência sejam disponibilizados em formato PDF pesquisável, garantindo mais acessibilidade, especialmente para pessoas com deficiência visual.
A medida também inclui documentos internos e externos, de uso público ou administrativo, que contenham informações relevantes para a população e para órgãos de controle. Segundo a justificativa do projeto, essa prática já é adotada por instituições como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que demonstra sua viabilidade técnica e administrativa.
Além disso, o projeto determina que mesmo nos dias em que não houver atos oficiais para publicação, o Jornal Oficial do Município deverá ser mantido com a informação: “Sem atos oficiais a publicar nesta data” — assegurando a continuidade da comunicação institucional.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de os sistemas informatizados utilizados pela prefeitura oferecerem ferramentas de busca eficientes, permitindo que o cidadão pesquise informações com base em número identificador, datas ou palavras-chave, ampliando ainda mais a transparência pública digital.
Um passo importante pela acessibilidade
Com a crescente demanda por um serviço público mais inclusivo, o projeto também reconhece a importância dos documentos acessíveis para pessoas com deficiência visual. A falta de arquivos em formatos adequados compromete o uso de leitores de tela e dificulta o acesso à informação, criando uma barreira injusta para quem busca exercer sua cidadania.
O uso de PDF pesquisável, viabilizado por tecnologias como o OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), permite que o conteúdo textual seja lido por softwares, ampliando a autonomia de leitura e consulta.
Compromisso com a transparência e a inclusão
A proposta do vereador Elias Barbosa visa promover mais que uma obrigação legal — é um gesto concreto de respeito à população. Ao facilitar o acesso à informação pública, o município de Limeira avança na construção de uma gestão mais aberta, acessível e eficiente.
💬 O projeto está em tramitação e aguarda a apreciação dos demais vereadores da Casa Legislativa.
