A Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 78/2025, que prorroga por mais 30 dias o prazo de atuação da comissão responsável por conduzir os trabalhos relacionados ao reconhecimento da emergência financeira no município de Limeira. A comissão havia sido inicialmente instituída pelo Decreto nº 9/2025, com duração prevista de 90 dias.
De acordo com o prefeito Murilo Berbert a Vigo Felix, a prorrogação é necessária para garantir a conclusão das análises e medidas iniciadas desde a declaração de emergência, especialmente diante dos impactos nas finanças públicas e na necessidade de readequações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
O que diz o novo decreto
O Decreto nº 78, assinado em 3 de abril de 2025, estende os trabalhos da comissão até 9 de maio de 2025, visando o aprofundamento das avaliações sobre o cenário fiscal do município. A medida também reafirma o compromisso da gestão com a transparência e o cumprimento das normas legais.
Entenda a importância da prorrogação
A emergência financeira no município de Limeira foi reconhecida oficialmente no início do ano, e desde então, diversas ações estão sendo implementadas para reorganizar os gastos públicos, equilibrar as contas e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população. A prorrogação da comissão mostra que ainda há pontos críticos a serem enfrentados com responsabilidade e critério técnico.
A condução dos trabalhos segue amparada pelo Processo Administrativo nº 11.298/2025 e pelas normas que regulamentam a administração pública, priorizando a legalidade, a responsabilidade fiscal e o interesse coletivo.
