Na reunião desta terça-feira, 1º de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira analisou 17 projetos que estavam na pauta. Desse total, três receberam pareceres favoráveis e seguem a tramitação para as demais comissões permanentes da Casa. As outras, conforme o registro em ata, permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa, para elaboração de parecer.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. São membros do colegiado os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem semanalmente às terças-feiras às 16h.
Confira os projetos com pareceres favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2024, da ex-vereadora Constância Félix, concede o Título de Cidadã Limeirense à Renata Abreu, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.
Projeto de Lei Nº 42/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), altera a redação do caput do artigo 18 da Lei Ordinária Nº 5.593/2015, que dispõe sobre a instituição de Programa Assistencial de Benefícios Eventuais no município, para englobar as pessoas com medida protetiva e que tenham a renda de até três salários mínimos como beneficiárias.
Projeto de Lei Nº 38/202, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos.
Informações CML
