A regulamentação do uso de Veículos de Tração Animal (VTAs) em Limeira avança com um projeto de lei proposto pelos vereadores Felipe Penedo de Barros (PL), Helder Lúcio de Oliveira (PSD) e Tatiane Lopes (Avante). A proposta busca estabelecer normas para o uso seguro desses veículos, garantindo o bem-estar dos animais e a proteção dos condutores e pedestres.
Regras para a Regularização dos Veículos de Tração Animal em Limeira
O projeto prevê que os VTAs, como charretes e carroças, sejam cadastrados junto ao Poder Público, além de estabelecer critérios para a fiscalização e o cumprimento das normas de segurança.
Entre as principais exigências, destacam-se:
✔️ Cadastro obrigatório do veículo e do animal junto à Prefeitura;
✔️ Condutor maior de 16 anos, com licença específica para condução;
✔️ Atestado veterinário comprovando a boa saúde do animal;
✔️ Equipamentos de segurança e iluminação adequada para circulação noturna;
✔️ Manutenção e boas condições dos veículos utilizados.
Compromisso com o Bem-Estar Animal
Além da regulamentação do transporte, o projeto reforça o compromisso com a proteção dos animais, determinando que os condutores devem:
✅ Zelar pela alimentação, hidratação e descanso dos animais;
✅ Não utilizar animais doentes ou em condições inadequadas;
✅ Respeitar as normas de trânsito e garantir a segurança nas vias públicas.
Fiscalização e Penalidades
O cumprimento da lei será fiscalizado pelo Poder Público, que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento. As penalidades incluem:
🔹 Advertência na primeira infração;
🔹 Multa na reincidência;
🔹 Suspensão da licença e apreensão do veículo em casos mais graves;
🔹 Recolhimento do animal pelo Poder Público, com possibilidade de adoção, se necessário.
Conscientização e Educação
O projeto também prevê a realização de campanhas educativas para orientar os condutores sobre a importância de respeitar as normas estabelecidas. Dessa forma, busca-se garantir que os animais não sejam explorados de forma abusiva, promovendo um uso responsável dos veículos de tração animal.
Com essa regulamentação, Limeira dá um passo importante para equilibrar a preservação da cultura do uso de VTAs com a proteção dos animais e a segurança no trânsito.
📢 Agora, a decisão está nas mãos do Poder Executivo, que deverá regulamentar a lei e garantir sua implementação!
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