A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira analisou 13 projetos que estavam na pauta da reunião desta terça-feira, 25 de março. Ao todo, cinco proposituras receberam pareceres favoráveis e seguem a tramitação para as demais comissões permanentes da Casa. As outras, conforme o registro em ata, permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa, para elaboração de parecer.
Os parlamentares também elaboraram a redação final do Projeto de Lei Nº 9/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que assegura aos usuários do sistema municipal de saúde, de forma gratuita, a disponibilidade de protocolo de internet Wi-Fi nas unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades básicas de saúde (UBSs), no Ambulatório de Saúde Mental e nos demais espaços de atendimento à saúde.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. São membros do colegiado os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem semanalmente às terças-feiras às 16h.
Confira os projetos com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 45/2025 – do vereador Nilton Santos (Republicanos), perpetua o nome de Francisco Lino “Chico Lino” na área verde III, IV e V + APP I, II, III da quadra V, do loteamento Colinas do Engenho II.
Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 – da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que dispõe sobre concessão de isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC e LOAS).
Substitutivo Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 159/2023 – do vereador Elias Barbosa (PRTB), institui a “Semana de Promoção da Cultura Cristã” no município e estabelece a celebração anual das atividades a serem realizadas.
Projeto de Lei Nº 31/2025 – do vereador Costa Júnior (Podemos), cria parâmetros e diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao fomento e à promoção do esporte no município, com ênfase na doação de materiais esportivos.
– da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios no formato impresso nos estabelecimentos que menciona.
Informações CML
