As vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Mariana Silva Calsa (MDB) protocolaram um requerimento junto à Câmara Municipal de Limeira solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) pela Administração Direta e Indireta do Município.
O pedido visa obter dados referentes aos pagamentos realizados entre 2021 e 2024, bem como as previsões para 2025 e 2026, discriminando os valores por faixa e natureza (alimentares e não alimentares).
Solicitação de transparência nos pagamentos de precatórios
De acordo com o requerimento, as vereadoras buscam esclarecer:
✅ O volume e os valores pagos de precatórios pela Administração Direta e Indireta nos últimos anos.
✅ A previsão de pagamentos para os próximos anos.
✅ O total de RPVs quitadas e as pendentes para 2025.
As informações solicitadas são fundamentais para uma análise aprofundada do Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do prefeito Murilo Berbert Avigo Félix, que propõe a redefinição do limite das RPVs no município.
Atualmente, a Lei Ordinária nº 4.977/2012 estabelece que valores de até 40 salários mínimos (R$ 60.720,00) sejam classificados como de pequeno valor. O projeto em questão sugere reduzir esse teto para R$ 15.000,00, o que impactaria diretamente aqueles que aguardam o pagamento de decisões judiciais.
Impacto da mudança na definição de pequeno valor
Caso a proposta seja aprovada, muitas pessoas que antes poderiam receber seus valores rapidamente por meio de RPVs precisarão aguardar o trâmite de precatórios, que segue um processo mais demorado. A alteração pode afetar diretamente servidores públicos, pensionistas e beneficiários de indenizações reconhecidas judicialmente.
Diante da relevância do tema, as vereadoras destacam a necessidade de transparência por parte da Prefeitura e aguardam a resposta do Executivo para que o assunto seja amplamente discutido pelo Legislativo Municipal.
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