A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CE-CTD) da Diretoria de Ensino da Região de Limeira, fundamentada no inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de servidores que desempenharão a função de Agente de Organização Escolar. Este processo é realizado em caráter excepcional e será realizado em nível municipal.
A autorização governamental foi publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de fevereiro de 2025. A Comissão Especial responsável pelo processo foi constituída pela Portaria do Dirigente de 11 de março de 2025, publicada em 12 de março de 2025.
Instruções Especiais
I – Disposições Preliminares
- A contratação terá duração máxima de 12 meses, improrrogável, podendo o contratado ser dispensado antes do prazo final nas hipóteses previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.093.
- Os servidores contratados estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e serão contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- O prazo de validade deste Processo Seletivo será de 1 ano, improrrogável, contado a partir da data da publicação da Classificação Final no Diário Oficial do Estado.
- Do total de vagas, 5% serão reservadas para candidatos portadores de deficiência, conforme a Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992.
II – Dos Pré-Requisitos
Os candidatos devem atender às seguintes exigências na data do exercício:
- Ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.
- Ter, no momento da contratação, idade mínima de 18 anos.
- Estar quite com a Justiça Eleitoral.
- Para candidatos do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar.
- Ter concluído o Ensino Médio.
- Não registrar antecedentes criminais e estar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
- Ter sido aprovado no processo seletivo.
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função.
- Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste edital.
III – Dos Vencimentos e da Jornada de Trabalho
- Os vencimentos correspondem ao valor de R$ 1.640,00.
- A jornada de trabalho será de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, garantindo um intervalo mínimo de 1 hora para alimentação e descanso.
- O Processo Seletivo não gera a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos classificados.
- A participação do candidato prevê apenas a expectativa de direito à preferência na contratação, de acordo com a classificação obtida e as vagas disponíveis.
IV – Das Atribuições Básicas da Função
O candidato exercerá atividades relacionadas à organização escolar, incluindo:
- Execução de ações da secretaria escolar.
- Atendimento à comunidade escolar.
- Controle da movimentação de alunos e orientação quanto às normas de comportamento.
V – Das Inscrições
- A inscrição implica o conhecimento e a aceitação das normas deste edital.
- As inscrições serão realizadas das 9h do dia 17/03/2025 até às 15h59 de 31/03/2025, pelo link: Inscrição, disponível no site Diretoria de Ensino de Limeira, sem taxa de inscrição.
- A efetivação da inscrição ocorrerá mediante o correto preenchimento do Formulário de Inscrição.
- O candidato deve fornecer um e-mail pessoal para recebimento de informações.
- No ato da inscrição, o candidato declara que comprovará os requisitos e condições para o exercício da função na data de exercício.
- As informações prestadas são de responsabilidade do candidato.
- O candidato poderá optar por 1 município vinculado à respectiva Diretoria de Ensino para a realização da prova.
VI – Da Inscrição da Pessoa com Deficiência
- Pessoas com deficiência têm direito à inscrição no Processo Seletivo, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função.
- Será reservado 5% das vagas para candidatos com deficiência.
- O candidato deve entregar laudo médico atestando a deficiência durante o período de inscrições.
VII – Da Participação de Estrangeiros
- Estrangeiros que preencham os requisitos para naturalização poderão se inscrever.
- Será exigido documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE).
VIII – Do Sistema de Pontuação Diferenciada
- Candidatos pretos, pardos ou indígenas devem indicar, no momento da inscrição, se farão uso do sistema de pontuação diferenciada, conforme a legislação vigente.
- Para obter a pontuação diferenciada, o candidato deve seguir os procedimentos estabelecidos.
IX – Prova
A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 30 questões objetivas, valendo 1 ponto cada. A prova está prevista para ser aplicada no dia 27/04/2025, com detalhes a serem publicados no Edital de Convocação
