Por meio do Substitutivo Nº 55, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de março, o Projeto de Lei Nº 177/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que dispõe sobre o direito de as empresas especializadas em serviços de portaria, que não realizam atividades típicas de segurança privada, exercerem suas atividades no município de Limeira sem a autorização prévia da Polícia Federal.
Na justificativa, o autor explicou que a fiscalização da polícia Federal somente se aplica às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância armada às instituições financeiras e transportes de valores e que as empresas especializadas em serviços de portaria não deveriam estar sujeitas ao mesmo regramento, uma vez que não se utilizam de arma de fogo.
“Não é crível que uma empresa, cujos colaboradores exerçam suas atividades sem o emprego de arma de fogo, tenha que solicitar autorização da Polícia Federal para trabalhar”, argumentou Waguinho. O parlamentar ressaltou que essas empresas têm sido multadas pelo Poder Público quando exercem as atividades em eventos na cidade e não apresentam a autorização da Polícia Federal.
A proposta aprovada segue para apreciação do prefeito para sanção ou veto, se sancionada será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
Informações CML
