A vereadora Lu Bogo (PL) apresentou um requerimento ao Poder Executivo solicitando informações sobre o processo de renovação da Carteirinha PCD, que garante a gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência. O objetivo do pedido é esclarecer se a legislação vigente está sendo devidamente cumprida e se há medidas para evitar transtornos aos beneficiários.
Quais foram os questionamentos feitos pela vereadora?
A parlamentar solicitou à Prefeitura que esclareça os seguintes pontos:
✅ A Lei Municipal 5.961/2017, que regulamenta o Passe Livre para Pessoas com Deficiência, está sendo cumprida integralmente?
✅ O artigo 3º da lei, que determina validade de um ano para a carteirinha, exceto nos casos de deficiência permanente (onde a validade deve ser de cinco anos), está sendo respeitado?
✅ Por que, mesmo apresentando laudo médico que comprova deficiência permanente, os beneficiários ainda precisam apresentar um novo laudo a cada renovação?
✅ Quantas renovações da Carteirinha PCD são realizadas anualmente e, especificamente, a cada cinco anos?
A justificativa do requerimento
A vereadora Lu Bogo destacou que muitos munícipes têm relatado dificuldades no processo de renovação da carteirinha. Segundo os beneficiários, mesmo em casos de doenças permanentes e irreversíveis, há a exigência de um novo laudo médico, o que gera grande transtorno.
📌 Principais problemas enfrentados pelos usuários:
- Dificuldade para agendar consultas médicas para obtenção do laudo atualizado.
- Atrasos no processo de renovação, deixando algumas pessoas sem acesso ao transporte gratuito por semanas.
- Exigências burocráticas desnecessárias para quem já tem um diagnóstico definitivo.
Diante dessas dificuldades, a vereadora busca respostas oficiais da Prefeitura e possíveis soluções para garantir mais agilidade e eficiência no processo de renovação da Carteirinha PCD.
O que esperar a partir de agora?
Com o requerimento encaminhado, aguarda-se um posicionamento do Poder Executivo para entender se há planos de simplificação no processo de renovação e se a legislação municipal está sendo aplicada corretamente.
O objetivo é assegurar que as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados, evitando burocracias desnecessárias e garantindo acesso contínuo ao transporte público gratuito.
