Em reunião extraordinária nesta quarta-feira, 5 de março, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara apresentou às partes envolvidas o texto do projeto de lei que visa regulamentar o uso de charretes em Limeira. Participaram do encontro proprietários e charreteiros da cidade.
Iniciando a reunião, o presidente da Comissão, vereador Felipe Penedo (PL), fez a leitura da proposta para dar conhecimento a todos sobre o teor do texto. De acordo com ele, o objetivo é uma regulamentação básica para o uso de charretes para evitar que haja abusos tanto por parte dos proprietários, como também pelo Poder Público.
A proposta determina a obrigatoriedade de que os condutores de charrete obtenham licença específica junto à Prefeitura. Para tanto deverão apresentar atestado de saúde do animal e utilizar charretes que atendam aos padrões de segurança e conforto estabelecidos pela legislação vigente.
Sobre os veículos, a minuta do projeto de lei estabelece que deve estar em perfeito estado de funcionamento, com iluminação adequada para circulação noturna e assentos para os passageiros.
Os deveres dos condutores também estão previstos no texto. Eles deverão zelar pelo bem-estar do animal, garantindo alimentação, hidratação e descanso adequados, não podem permitir o uso de animais em condições de saúde precárias, e devem respeitar as normas de trânsito.
As sanções para quem infringir as determinações da regulamentação vão de advertência na primeira infração, multa na segunda e suspensão da licença e apreensão da charrete em caso de reincidência. Caso ocorra nova reincidência o animal poderá ser recolhido pelo Poder Público.
Os charreteiros aproveitaram para tirar dúvidas sobre como funcionará a regulamentação se a proposta tramitar na Câmara e for aprovada, e propuseram alterações e especificações que devem constar no texto para evitar interpretações subjetivas.
Por enquanto os parlamentares estudam a minuta do projeto, que ainda não foi protocolado no Legislativo. A Comissão deliberou uma nova reunião com os charreteiros, a secretária de Meio Ambiente e veterinários do Setor Apreensão de do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal no dia 20 de março, às 15h, para finalizar a proposta.
São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental.
Fazem parte do colegiado os vereadores Felipe Penedo (PL), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente e Helder do Taxi (PSD) secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quintas-feiras, às 15h. Todas as deliberações foram registradas em ata.
Informações CML
