Uma nova proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal busca fortalecer a transparência e a fiscalização da gestão pública em Limeira. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria do vereador Elias Barbosa (PRTB), com coautoria dos vereadores Helder Lúcio de Oliveira (PSD), Mariana Calsa (MDB) e Sidney Pascotto (PRTB), propõe a redução do prazo para que o Executivo municipal forneça informações e documentos solicitados pela Câmara Municipal e demais entidades representativas.
O que muda com a proposta?
A emenda altera o inciso XXVII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal nº 1/1990, reduzindo de 15 para 10 dias o prazo para que a Prefeitura atenda às solicitações de informações e forneça cópias de documentos públicos. A medida mantém a possibilidade de prorrogação, justificadamente, por mais 10 dias, mas reforça que essa extensão deve ser utilizada apenas em situações excepcionais.
A justificativa para essa alteração é garantir maior agilidade e eficiência no processo de fiscalização, evitando atrasos que possam comprometer a análise de atos administrativos e a adoção de medidas corretivas em tempo hábil.
Fortalecendo a transparência e o controle social
Atualmente, a prática recorrente de utilizar a prorrogação do prazo de resposta de forma indiscriminada compromete o princípio da eficiência e prejudica o trabalho fiscalizador da Câmara Municipal. Em muitos casos, o fornecimento tardio de informações impede a tomada de decisões rápidas, o que pode impactar a transparência da gestão pública e dificultar a identificação de eventuais irregularidades.
A proposta reforça que a fiscalização dos atos do Executivo é uma das funções essenciais do Legislativo e um pilar fundamental da democracia, alinhando-se ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Compromisso com a transparência
O vereador Elias R. Barbosa, autor da proposta, destacou que a iniciativa visa aprimorar o acesso à informação e fortalecer os mecanismos de controle da administração pública. “A transparência é um direito da população e um dever do poder público. Essa mudança trará mais eficiência ao processo de fiscalização, garantindo que as informações sejam disponibilizadas com maior agilidade”, afirmou.
O projeto segue para análise e votação na Câmara Municipal, e os vereadores reforçam a importância do apoio parlamentar para a sua aprovação. A expectativa é que a medida contribua para uma administração mais transparente, responsável e comprometida com o interesse público.
