O vereador Nilton Santos, do partido Republicanos, apresentou um requerimento solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei Ordinária nº 6.007, de 17 de abril de 2018. A legislação garante o acesso gratuito para idosos em cinemas do município, mas sua implementação efetiva tem gerado questionamentos.
O Que Diz a Lei Municipal nº 6.007?
Aprovada em 2018, a Lei Ordinária nº 6.007 estabelece que idosos com idade igual ou superior a 60 anos têm direito a entrada gratuita nas salas de cinema de Limeira. Além disso, o Artigo 4º da lei determina que os cinemas devem fixar placas ou cartazes em locais visíveis, próximos às bilheterias, informando sobre esse benefício. O objetivo é assegurar que os idosos conheçam e exerçam esse direito.
Detalhes do Requerimento do Vereador
No requerimento encaminhado ao Prefeito Municipal, o vereador Nilton Santos solicita esclarecimentos específicos sobre a aplicação da lei. Confira os principais pontos abordados:
- Cumprimento da Lei: Há informações concretas sobre a adoção do Artigo 4º pelos cinemas de Limeira? As placas informativas estão sendo exibidas nas bilheterias?
- Reclamações dos Idosos: Desde 2018, foram registradas queixas de munícipes sobre o descumprimento do acesso gratuito para idosos em cinemas? Se sim, quantas?
- Fiscalização: O Poder Executivo realizou vistorias nos cinemas para verificar o cumprimento da legislação?
- Relatórios: Existem relatórios elaborados pela fiscalização? Em caso positivo, o vereador solicita o envio desses documentos.
Importância da Fiscalização para Garantir Direitos
O acesso gratuito para idosos em cinemas é um benefício que promove inclusão e valorização da terceira idade. No entanto, sem fiscalização eficiente e comunicação clara, muitos podem estar sendo privados desse direito. O requerimento de Nilton Santos reforça a necessidade de transparência e ação por parte da administração municipal para assegurar que a lei seja respeitada.
Próximos Passos
O documento foi protocolado no dia 21 de fevereiro de 2025 e agora aguarda resposta oficial do Executivo. A expectativa é que as informações solicitadas tragam luz sobre a efetividade da Lei nº 6.007 e ajudem a identificar possíveis falhas na sua execução.
Fique atento para mais atualizações sobre este e outros temas relacionados aos direitos dos idosos em Limeira.
