O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) divulgou o Edital de Credenciamento nº 11/2025, que regulamenta a habilitação de pessoas físicas e jurídicas para atuar como despachantes documentalistas. A medida busca garantir mais transparência no trabalho desempenhado junto ao órgão de trânsito.
O credenciamento será válido por cinco anos, podendo ser renovado mediante o atendimento das exigências legais. Durante o período, os profissionais e empresas terão acesso aos sistemas informatizados do Detran-SP, após o pagamento de taxas específicas. Os sistemas são fundamentais para a execução de atividades como emissão de documentos, acompanhamento de processos e comunicação com a autarquia. Os despachantes já registrados devem aderir às novas exigências até 31/01/2025. O não cumprimento resultará no bloqueio de acesso aos sistemas do Detran-SP.
Podem se credenciar pessoas físicas que possuam diploma de graduação em nível tecnológico na área de despachante documentalista, além de registro no conselho profissional. Aqueles que têm pendências judiciais/administrativas ou que possuam vínculos diretos com servidores do Detran-SP estão impedidos de participar do processo.
“Nosso objetivo é reforçar a fiscalização, controle e a transparência das atividades desempenhadas pelos despachantes documentalistas”, afirma Eric Wetter, diretor de Gestão Regulatória do Detran-SP, órgão vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). Quem quiser se credenciar deve acessar o portal oficial do Detran-SP, onde há o edital completo e as orientações detalhadas para o envio da documentação.
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Funcionamento do credenciamento
Aqueles que cumprirem os requisitos do edital deverão assinar um Termo de Adesão que oficializa a habilitação para atuar junto ao Detran-SP. Esse termo estabelece os direitos e deveres do credenciado, incluindo o compromisso com normas de conduta e o cumprimento das obrigações previstas na legislação vigente.
Com a crescente preocupação em relação à privacidade, o Detran-SP reforça o compromisso com a proteção de dados pessoais, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os credenciados deverão adotar medidas eficazes para garantir o sigilo e o uso ético das informações acessadas no exercício de suas funções. Os despachantes documentalistas, além disso, respondem pelos atos praticados por auxiliares cadastrados, que também precisam ser habilitados por meio de um sistema eletrônico.
O edital detalha as infrações e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas. Infrações variam de advertências e multas até a suspensão ou cancelamento do credenciamento. Casos mais graves, como falsificação de documentos ou descumprimento reiterado das normas, podem levar à revogação do credenciamento e ao encaminhamento do às autoridades competentes. Para irregularidades de menor gravidade, o credenciado poderá firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a corrigir a falha e ajustar sua conduta profissional.
Despachante documentalista
O despachante documentalista é o profissional autorizado a atuar como intermediário entre cidadãos e órgãos públicos na área de trânsito, auxiliando em processos administrativos relacionados a documentos e registros, como emissão, renovação ou regularização de documentos, além de tramitações específicas junto ao Departamento Estadual de Trânsito e outros órgãos competentes.
Entre as principais atividades desempenhadas por esses profissionais estão a emissão e renovação de documentos de veículos, como o CRLV, transferência de propriedade de veículos, regularização de débitos como multas e IPVA, apoio em processos de habilitação, renovação ou emissão da segunda via da CNH, representação em questões administrativas junto a órgãos públicos e a orientação em processos relacionados à importação de veículos.
Além do suporte oferecido pelos despachantes documentalistas, o cidadão também tem autonomia para realizar uma ampla gama de serviços diretamente e de forma digital. Dos 109 serviços oferecidos pelo Detran-SP, 76 já estão disponíveis online, incluindo transferência de veículos, renovação de CNH, regularização de débitos e consulta de pendências.
A digitalização visa oferecer mais praticidade, economia e autonomia, eliminando a necessidade de deslocamentos e tornando os serviços mais acessíveis em todo o estado. Para acessar, basta visitar o portal oficial do Detran-SP: www.detran.sp.gov.br.
