Durante a reunião desta quarta-feira, 5 de junho, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), das 33 propostas que estavam na pauta; 15 receberam parecer favorável e uma recebeu parecer contrário. As demais proposituras seguem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.
Proposições que receberam pareceres favoráveis:
Projeto de Lei N° 79/2024, do vereador Farid Zaine (PL), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Festival de Hambúrguer de Limeira.
Projeto de Lei N° 80/2024, do vereador Marco Xavier (PP) perpetua o nome de José Américo Sobrinho na Rua Projetada 20, no loteamento Jardim Colinas do Engenho II.
Projeto de Decreto Legislativo N° 16/2024, do vereador Farid Zaine (PL), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro Ordem Tatuiby à família Gianotto pelo legado deixado em 100 anos da sua chegada ao Brasil.
Projeto de Decreto Legislativo N° 17/2024, do vereador Jorge de Freitas (PRD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro Ordem Tatuiby à empresa Calcário Cruzeiro.
Projeto de Decreto Legislativo N° 18/2024, do vereador Helder do Táxi (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro Ordem Tatuiby ao Grupo Terço dos Homens da Diocese de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo 11/2024, do vereador Betinho Neves (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Frederico Fernandes Garbuio.
Projeto de Lei N°53/2024 + Substitutivo N°13, da vereadora Constância Félix (AGIR), Perpetua o nome de Acácio Silvério, a Rua 03 do loteamento Chácara Morro Alto.
Projeto de Lei N° 43/2024, do vereador Farid Zaine (PL), institui a Política Municipal de Combate ao Etarismo.
Projeto de Lei N° 44/2024, do vereador Dr. Júlio (MDB), dispõe sobre a utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.
Projeto de Lei N° 51/2024, do vereador Farid Zaine (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de todas as vacinas do calendário anual de vacinação, recomendadas pelo Ministério da Saúde, orientações quanto às doses, idades, público recomendado e documentos necessários para o acesso às vacinas.
Projeto de Lei N° 55/2024, da Prefeitura, altera redação do artigo 38 da Lei Nº 5.745/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar do município.
Projeto de Lei N° 198/2023 + Emenda N° 9, da vereadora Lu Bogo (PL), inclui o §1º e renumera o parágrafo único no art. 16 da Lei Nº 5.593/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Benefícios Eventuais no município.
Substitutivo N° 9 ao Projeto de Lei N° 148/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), que institui no município a obrigatoriedade da utilização de faixas refletoras em selas utilizadas por animais e veículos de tração animal, bem como nos vestuários de seus condutores.
Projeto de Lei N° 62/2024, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), acrescenta o Art.1-B à Lei N° 2.893/1998, alterada pela Lei Nº 4.646/2010, e estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em obras paralisadas, contendo de forma resumida a exposição dos motivos que levaram à sua paralisação, bem como, informações acerca da previsão de continuidade.
Projeto de Lei N° 63/2024, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), assegura o direito a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais do município.
Proposição que recebeu parecer contrário:
Projeto de Lei N°54/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Limeira em eventos e serviços que promovam e/ou estimulem a sexualidade de crianças e adolescentes.
