Publicada em 31 de Maio de 2024 às 18h47
O aniversário de 35 anos de atuação do Procon no município será celebrado pela Prefeitura na próxima segunda-feira (3), às 11h, em cerimônia no Auditório Villa Americana, no Paço Municipal.
A formalização do convênio ocorreu praticamente um ano antes da criação do Código de Defesa do Consumidor, que foi sancionado em setembro de 1990 e passou a vigorar em março de 1991.
Até então, Americana contava com a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon – Lei nº 1.933/84), órgão colegiado com atribuição de caráter deliberativo, normativo e orientador, cujas reuniões ocorriam na Câmara Municipal sobre os temas relacionados ao mercado de consumo.
A partir do primeiro convênio, o termo foi regularmente renovado a cada cinco anos e, recentemente, atualizado pela Lei nº 6.854 de 2024. Esta parceria proporciona ao Procon municipal atuar diretamente na proteção e defesa do consumidor de forma completa, ao manter um corpo técnico capacitado para realizar orientação e atendimento ao cidadão em suas demandas. Permite, ainda, exercer atribuições fiscalizatórias com agentes municipais credenciados em operações de fiscalização.
O órgão municipal é ligado à Secretaria de Negócios Jurídicos. O horário de atendimento do Procon é das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, nas dependências do Paço Municipal, na Avenida Brasil, nº 85. O telefone para contato é o 151.
