Demais proposições permanecem em estudo ou foram encaminhadas para Procuradoria
Na reunião desta quarta-feira, 22 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou dez proposições que estavam na pauta. Dentre essas, cinco receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secretário.
As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.
Projetos que receberam pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Nº 75/2024, do vereador Sidney Pascotto (PRTB), declara de Utilidade Pública a Associação de Pastores Evangélicos de Limeira (APEL).
Projeto de Lei Nº 76/2024, do vereador Helder do Táxi (PSD), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Limeira o Dia Municipal do Terço dos Homens.
Projeto de Resolução Nº 10/2024, dos vereadores Isabelly Carvalho (PT), João Bano (SD) e Sidney Pascotto (PRTB), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Semana Municipal do Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Projeto de Resolução Nº 11/2024, dos vereadores Isabelly Carvalho (PT), João Bano (SD) e Sidney Pascotto (PRTB), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a “Semana Municipal do Combate ao Trabalho Infantil.
Substitutivo Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 125/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais.
