A obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de todas as vacinas do calendário anual de vacinação recomendadas pelo Ministério da Saúde é o que prevê o Projeto de Lei Nº 51/2024, de autoria do vereador Farid Zaine (PL). A proposta foi protocolada na terça-feira, 30 de abril.
Além do calendário de vacinas, serão divulgados os critérios gerais, orientação quanto às doses, idades, ao público recomendado e documentos necessários para o acesso às vacinas. O espaço reservado no site para essa finalidade deverá constar: “Limeira com a Vacina em Dia”.
Segundo o vereador, esse espaço, que já existe no site da Prefeitura, precisa ser aprimorado para as demais vacinas necessárias ao longo de todos os anos, em todas as idades. “A ideia do projeto Limeira com a Vacina em Dia é reunir todas as informações, de todas as vacinas disponíveis e importantes, nesse espaço. Seria interessante ampliar para todas as disponíveis”, pontuou.
A proposta precisa ser apreciada pelas comissões permanentes e votada em sessão ordinária. O texto legislativo prevê que o Executivo terá o prazo de até 180 dias para regulamentar a lei, a contar da data de sua publicação.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador José Farid Zaine (PL)
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