Na sessão desta segunda-feira, 29 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 29/2024, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Ordinária Nº 5.638/2016, que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município.
A política de gestão compartilhada tem o propósito de ampliar a capacidade de intervenção e manutenção das áreas públicas de uso comum, dos quais a horta comunitária é um dos objetivos. O inciso VI do artigo 3º diz que a instituição de hortas comunitárias sem fins lucrativos com o intuito de educação ambiental, social e agrônoma será desenvolvida por associações ou grupos de moradores.
A alteração proposta pela autora, por meio do acréscimo do parágrafo único no artigo 7º, permite que o Poder Público, a requerimento do interessado, forneça insumos básicos para o desenvolvimento das atividades, como água, sementes e fertilizantes para a elaboração do projeto de horta comunitária.
“Oferecer a eles os insumos básicos, despertará mais interesse e determinação na elaboração destes projetos que tanto ajudam em nosso Município. Com estas melhorias a esta Lei a população terá a possibilidade de se envolver mais nos projetos sociais e gestões compartilhadas”, disse Lu Bogo.
