O Ministério Público (MP), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Limeira decidiu, nesta quinta-feira, 18 de abril, pelo arquivamento do processo de representação apresentado por Reginaldo Ribeiro sobre a contratação da palestrante Djamila Ribeiro para ministrar palestra em referência ao Dia Internacional da Mulher, realizada em março pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Limeira.
Na representação, Reginaldo Ribeiro acusou a vereadora Isabelly Carvalho (PT) de ferir princípios constitucionais ao contratar a palestrante e pediu que fossem tomadas medidas cabíveis contra a parlamentar.
Manifestação da Câmara
Em resposta ao questionamento feito pelo MP à Câmara Municipal de Limeira, o presidente do Legislativo, vereador Everton Ferreira (PSD), por meio de ofício, explicou que a denúncia foi equivocada, uma vez que contratação de Djamila foi feita pela Procuradoria Especial da Mulher, da qual Isabelly não faz parte.
O documento reforça que a vereadora Isabelly não figurou como autora em nenhum dos procedimentos realizados para a contratação de Djamila para a realização da palestra ministrada em 6 de março.
Em relação à legalidade de contratação da palestrante, o texto do ofício esclarece que foram seguidos os trâmites regulares e legais, por meio de processo administrativo analisado pela Procuradoria Jurídica e pelo Controle Interno da Câmara, aprovado pela Presidência da Casa e publicado no Jornal Oficial do Município em 1º de março, dando amplo conhecimento ao fato.
A manifestação encaminhada à 6ª Procuradoria de Limeira também apresentou outras contratações de palestrantes realizadas em 2023 pela Câmara Municipal de Limeira, por meio da Escola Legislativa Paulo Freire, durante a Semana Camarária, que teve como oradores os professores Leandro Karnal e Luiz Felipe Pondé, cujos processos administrativos também seguiram os trâmites legais, obedecendo ao procedimento licitatório e às normas de regência, em especial aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, assim como na contratação da especialista Djamila Ribeiro.
Outro ponto registrado no documento foi quanto aos temas tratados nas três palestras mencionadas, considerados de relevante interesse público, que lotaram o salão social do Nosso Clube, onde foram realizados os eventos. “Considerando essa significativa participação do público, ávido pelo conhecimento e valorização da cultura de que os temas tratados são contributos essenciais, o investimento da edilidade em cada uma dessas palestras foi deveras interessante e devidamente justificado, alcançando um valor per capita que somente por palestras realizadas nos moldes que o Legislativo limeirense proporcionou permitiria, como permitiu, que cidadãos comuns gozassem de tão singular oportunidade”, destacou.
Decisão do MP
A decisão do Ministério Público proferida nesta quinta-feira, 18 de abril, foi pelo arquivamento do processo, uma vez que os esclarecimentos encaminhados pela Câmara comprovaram que não houve qualquer irregularidade praticada pelo Legislativo na contratação da palestrante.
“Assim, inexiste violação pelo Poder Público Municipal dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. No caso dos autos, entende-se inexistir fundamento para a instauração de nova investigação. Desta forma, por não ter sido apurado indícios de prática de atos ímprobos, em razão dos fatos aventados pelo representante, o arquivamento do presente procedimento é medida de rigor”, concluiu a 6ª Promotoria de Justiça de Limeira.
