A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 11 projetos que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 17 de abril. Dentre as propostas, seis receberam pareceres favoráveis e seguem para serem apreciados pelas demais comissões permanentes da Casa. As demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secretário.
As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.
Projetos que receberam pareceres favoráveis:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2024 – do vereador Anderson Pereira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério do Belém do Bairro do Pinhal, pelos serviços prestados à cidade.
Substitutivo Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 – do vereador Betinho Neves (MDB), autoriza a implementação de semáforos inteligentes no município.
Projeto de Lei Nº 34/2024 – da Prefeitura Municipal, altera dispositivo da Lei N.º 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, permitindo que o tempo de duração entre a aprovação de projeto chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a captação dos recursos possa ser prorrogado por dois anos.
Projeto de Lei Nº 38/2024 – do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), Betinho Neves (MDB), Ceará (Republicanos), Marco Xavier (PP) e Nilton Santos (Republicanos), assegura às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, conduzindo carrinho de bebê e outros, o rebaixamento do meio-fio defronte aos pontos de parada de ônibus, a fim de favorecer o acesso.
Emenda Nº 7 e Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 – da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de lúpus e ataxia em agendamento de consultas eletivas e exames no âmbito da rede municipal de saúde.
Substitutivo Nº 7 ao Projeto de Resolução Nº 44/2023 – do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a divulgação mensal e a menção de felicitações às famílias de recém-nascidos na cidade Limeira.
