Relatório Final da CPI conclui que houve dano ao erário na contratação dos kits de robótica e materiais didáticos
Houve dano ao erário e há indícios de superfaturamento do contrato, de direcionamento licitatório e de responsabilidade direta do ex-secretário de Educação, André Luiz de Francesco. Essa é a conclusão apresentada no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades no processo de licitação e contratação relacionados à aquisição de kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia para a rede municipal de ensino, que realizou a última reunião nesta terça-feira, 9 de junho.
Após 15 reuniões ordinárias, 19 ofícios expedidos, 19 depoimentos colhidos e uma acareação e estudo de toda documentação recebida de diversos órgãos municipais, estaduais e federais, o relator Estevão Nogueira (Avante) apresentou o relatório final, que foi aprovado por ele e por todos os membros da CPI, vereadores Mariana Calsa (PSB), presidente; Felipe Penedo (PL), secretário; João Antunes Bano (Solidariedade) e Joyce Dias (PSD).
O próximo passo é a leitura do documento na sessão ordinária da Câmara e o encaminhamento dele e de toda a documentação levantada durante a investigação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas da União, à Delegacia de Polícia Federal em Campinas/SP, à Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, à Polícia Civil do Estado de São Paulo, à Prefeitura Municipal de Limeira, à Procuradoria Geral do Município, à Controladoria Geral do Município, bem como à Presidência da Câmara Municipal de Limeira, para ciência, publicidade institucional e adoção das providências regimentais cabíveis.
Recomendações
Por meio do relatório final, a Comissão recomenda o indiciamento do ex-secretário de Educação e instauração ou ampliação de investigação para apurar a conduta do ex-prefeito Mário Botion, especialmente em relação à ciência, anuência, omissão ou eventual participação na contratação. As apurações da conduta do ex-secretário de Assuntos Jurídicos Daniel de Campos e do ex-chefe de Gabinete do Prefeito Edson Moreno Gil, e da responsabilidade de agentes públicos e privados mencionados no relatório também foram recomendadas.
Quanto à empresa Life Tecnologia Educacional Ltda, o relatório sugere a sua investigação, especialmente quanto à participação na formação dos preços de referência, na eventual restrição da competitividade, na conformidade dos produtos entregues, na comprovação das licenças, na execução das formações e na correspondência entre o objeto contratado, entregue e efetivamente utilizado.
O documento também indica que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) faça a quantificação do dano ao erário e que adote medidas de imputação de débito, ressarcimento, responsabilização e cautela patrimonial cabíveis.
Para a atual gestão, o relatório orienta que seja avaliada pela Procuradoria Jurídica do Município a validade do Contrato Nº 130/2023, “inclusive quanto à possibilidade de anulação, rescisão, revisão, compensação de valores, glosa de pagamentos, exigência de cumprimento integral ou adoção de medidas judiciais contra a contratada e contra eventuais responsáveis”.
Além disso, sugere a continuidade dos dos procedimentos administrativos internos, inclusive do processo administrativo de sindicância e a adoção de medidas estruturais de prevenção, incluindo obrigatoriedade de pregão eletrônico para contratações tecnológicas, vedação de pesquisa de preços conduzida exclusivamente pelo setor demandante, segregação efetiva de funções, validação pedagógica prévia, controle interno preventivo, auditoria independente para objetos de alta complexidade técnica e rastreabilidade integral da execução contratual.
Conteúdo do relatório
O relatório final recapitula toda a atuação da Comissão durante o período de investigação iniciado em 11 de novembro de 2025, com um breve relato dos fatos que motivaram a instauração da CPI, composição do colegiado, resumo das sessões realizadas e depoimentos colhidos, destacando os pontos relevantes declarados de cada uma. Cita ainda as ausências do ex-secretário de Educação André Luiz de Francesco, do ex-prefeito Mário Botion e do ex-chefe de Gabinete Edson Moreno Gil para prestarem esclarecimentos e as consequências probatórias dessas.
O documento apresenta também uma síntese dos achados orais e sua conexão com o conjunto probatório, análise do conjunto probatório e as conclusões baseadas em premissa metodológica e fundamento normativo quanto a sobrepreço e superfaturamento; conluio e direcionamento licitatório; ausência de planejamento e dissociação pedagógica; responsabilidades identificadas e dos indícios de participação de agentes públicos e políticos.
Todo o trabalho realizado pelo colegiado levou às conclusões finais do relator já citadas: dano ao erário e indícios de superfaturamento do contrato, de direcionamento licitatório e de responsabilidade direta do ex-secretário de Educação, André Luiz de Francesco. Além disso, baseou as recomendações de investigação da empresa Life Tecnologia, do ex-prefeito, ex-secretário de Negócios Jurídicos e ex-chefe de Gabinete pelos órgãos competentes; e a quantificação dos danos e adoção de medidas para o ressarcimento aos cofres públicos.
O relatório na íntegra, juntamente com a ata está disponível neste link. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser conferidos neste link.
A CPI foi instaurada por meio do Requerimento de CPI Nº 2/2025, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante). Fazem parte da Comissão, além dele, os vereadores Mariana Calsa (PSB), presidente; Felipe Penedo (PL), secretário; João Antunes Bano (Solidariedade) e Joyce Dias (PSD) membros.
A reunião foi acompanhada pelo procurador Geral da Câmara, Valmir Aparecido Caetano, pelos procuradores da Câmara, Rivanildo Diniz e Andréa Cristina Barbosa Bruno, e pelo representante da Prefeitura, o procurador Alexandre Aparecido Bosco.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
