O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contr\u00e1rio ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e sa\u00edda da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de\u00a0Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no\u00a0Senado.<\/strong>\u00a0 A manifesta\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda no mandado de seguran\u00e7a no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o\u00a0Senado\u00a0a fornecer eventuais registros de entrada e sa\u00edda de Viviane, Vorcaro e outros citados.<\/p>\n Segundo o parlamentar, os pedidos de acesso aos dados foram negados pela Casa por envolver “informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal”.\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m de Viviane e Vorcaro, o vereador quer acesso a eventuais registros de entrada do empres\u00e1rio Ant\u00f4nio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, o empres\u00e1rio F\u00e1bio Lu\u00eds Lula da Silva, filho do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, nas depend\u00eancias da Casa.<\/p>\n No parecer, o procurador disse que o pedido de acesso deve ser rejeitado porque a jurisprud\u00eancia do Supremo define que n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a, protocolado em nome pr\u00f3prio, para defender direitos coletivos.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u201cO impetrante n\u00e3o logrou comprovar viola\u00e7\u00e3o de direito subjetivo l\u00edquido e certo, o que, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de seguran\u00e7a\u201d, afirmou Gonet.<\/p>\n![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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