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A prefeita Cristina Saad encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal projeto de lei que cria o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) de 2026. O objetivo \u00e9 oferecer novas condi\u00e7\u00f5es para que contribuintes possam regularizar d\u00e9bitos com o munic\u00edpio. Em 2025, o Executivo tamb\u00e9m implantou o Refis com condi\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
A proposta contempla cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios vencidos e inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, al\u00e9m de saldos de parcelamentos anteriores n\u00e3o conclu\u00eddos. Caso o projeto seja aprovado pela C\u00e2mara, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas d\u00edvidas relativas a at\u00e9 31 de dezembro de 2025. O prazo previsto para participa\u00e7\u00e3o no programa ser\u00e1 at\u00e9 30 de dezembro de 2026.<\/p>\n
A proposta estabelece diferentes condi\u00e7\u00f5es de acordo com a forma escolhida para pagamento. Quem optar pela quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% da multa de mora e dos juros morat\u00f3rios. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 36 vezes, com descontos progressivos: 80% em at\u00e9 tr\u00eas parcelas; 70% em at\u00e9 seis; 40% em at\u00e9 12; 20% em at\u00e9 24; e 10% em at\u00e9 36 parcelas.<\/p>\n
Os descontos previstos incidem exclusivamente sobre multa de mora e juros morat\u00f3rios, n\u00e3o abrangendo o valor principal da d\u00edvida, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multas punitivas, custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O valor m\u00ednimo de cada parcela ser\u00e1 de R$ 50 para pessoas f\u00edsicas e R$ 150 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m de criar condi\u00e7\u00f5es para que os contribuintes coloquem suas pend\u00eancias em dia, o programa busca ampliar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais\u201d, explica a prefeita Cristina Saad. A proposta agora ser\u00e1 analisada pela C\u00e2mara Municipal. O programa entrar\u00e1 em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, se aprovada, e ter\u00e1 prazo de ades\u00e3o at\u00e9 o fim de dezembro.<\/p>\n<\/p><\/div>\n