A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ)\u00a0obteve na Justi\u00e7a Federal uma vit\u00f3ria no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elabora\u00e7\u00e3o automatizada de peti\u00e7\u00f5es por meio de intelig\u00eancia artificial, mediante pagamento de R$ 20. <\/strong> A entidade apresentou apela\u00e7\u00e3o para reverter\u00a0decis\u00e3o anterior no processo e conseguiu proibir a cobran\u00e7a pelas peti\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela plataforma\u00a0sem a participa\u00e7\u00e3o de um advogado.<\/strong><\/p>\n A plataforma disponibilizava aos usu\u00e1rios, mediante pagamento, uma peti\u00e7\u00e3o inicial produzida automaticamente a partir das informa\u00e7\u00f5es fornecidas.<\/p>\n Em a\u00e7\u00e3o, a OABRJ questionou a oferta do servi\u00e7o por entender que a comercializa\u00e7\u00e3o de documentos jur\u00eddicos dessa natureza, sem a participa\u00e7\u00e3o de advogado, banaliza a atividade jur\u00eddica e pode induzir o cidad\u00e3o a acreditar que est\u00e1 devidamente orientado para buscar seus direitos.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da OABRJ contra a\u00a0Resolve Juizado\u00a0come\u00e7ou em abril de 2025, quando a Comiss\u00e3o dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de rep\u00fadio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es. No dia 30 daquele m\u00eas, a seccional obteve liminar da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspens\u00e3o das atividades da plataforma e a retirada de conte\u00fados publicit\u00e1rios relacionados aos servi\u00e7os oferecidos.<\/p>\n Em maio, a Justi\u00e7a fixou multa di\u00e1ria de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publica\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.<\/p>\n Posteriormente, diante de decis\u00e3o que permitiu a continuidade das atividades, \u00a0a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pedindo a suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o e sustentando que o funcionamento do servi\u00e7o configuraria exerc\u00edcio ilegal da advocacia e representaria amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0 cidadania.<\/p>\n O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, representou a OABRJ no caso e enfatizou\u00a0que a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sobre o emprego de ferramentas tecnol\u00f3gicas na atividade jur\u00eddica, mas sobre a transforma\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o jur\u00eddico em produto comercial oferecido diretamente ao cidad\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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<\/p>\nHist\u00f3rico<\/h2>\n