A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favor\u00e1veis e quatro contr\u00e1rios, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perd\u00e3o de d\u00edvidas inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026.<\/strong> Com a aprova\u00e7\u00e3o, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Est\u00e1 \u00e9 a primeira vez desde 2018 que o teto \u00e9 reajustado. <\/strong>A mat\u00e9ria passar\u00e1 por\u00a0an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n O projeto de Lei Complementar \u00a0(PLP) 186\/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI contrate at\u00e9 dois empregados que recebam exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legisla\u00e7\u00e3o atualmente permite a contrata\u00e7\u00e3o de apenas um empregado.<\/p>\n O governo disse que a mudan\u00e7a atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discuss\u00f5es sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que est\u00e1 sob an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n Ainda de acordo com o governo, a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites de receita bruta permitir\u00e1 que neg\u00f3cios em processo de crescimento permane\u00e7am enquadrados em regime simplificado por per\u00edodo mais adequado ao est\u00e1gio de desenvolvimento.\u00a0<\/p>\n \u201cA amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa expans\u00e3o real do regime, mas recomposi\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do mesmo patamar fixado em 2018\u201d, disse o governo, que estimou que o\u00a0impacto or\u00e7ament\u00e1rio ser\u00e1 de 1,57 bilh\u00e3o em 2027, R$ 3,15 bilh\u00f5es em 2028 e R$ 3,38 bilh\u00f5es em 2029.<\/strong><\/p>\n O relator da mat\u00e9ria, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), disse que o aumento do limite vai prevenir que o MEI tenha que dispensar um contrato para n\u00e3o extrapolar os limites atualmente impostos.<\/p>\n \u201cQueremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos\u201d, disse. \u201cSe um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licen\u00e7a n\u00e3o poderia contratar outro funcion\u00e1rio\u201d, acrescentou o relator.<\/p>\n O projeto concede ainda a anistia integral de d\u00edvidas de MEI\u2019s, inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 13 de outubro de 2026. <\/strong><\/p>\n Para ter direito ao benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1 ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes \u00e0 data de entrada em vigor da Lei, Complementar, sob pena de cancelamento da remiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, o MEI ter\u00e1 que desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. N\u00e3o haver\u00e1 pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por causa da extin\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n Rubens Pereira J\u00fanior disse que a medida deve beneficiar mais de tr\u00eas milh\u00f5es de MEI\u2019s com\u00a0d\u00e9bitos inscritos na Uni\u00e3o. <\/strong>O deputado disse ainda que parcela expressiva dessas d\u00edvidas apresenta baixa perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA remiss\u00e3o proposta estabelece solu\u00e7\u00e3o excepcional para esse passivo, permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obriga\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas. Ao mesmo tempo, a exig\u00eancia de adimpl\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es com vencimento nos seis meses subsequentes \u00e0 entrada em vigor da lei complementar procura associar a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 retomada do cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, defendeu.<\/p>\n Tamb\u00e9m aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es destinadas exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.<\/strong><\/p>\n Durante a sess\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve analisar at\u00e9 o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional.<\/p>\n “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, at\u00e9 o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. N\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo algum”, afirmou.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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<\/p>\nPerd\u00e3o de d\u00edvidas<\/h2>\n
Simples Nacional<\/h2>\n