O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentou nesta ter\u00e7a-feira (2) que a decis\u00e3o de invalidar o trecho da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1202\/2023, que derrubava a desonera\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para pequenas e m\u00e9dias prefeituras, teve objetivo de evitar uma “inseguran\u00e7a jur\u00eddica manifesta”. A MP, editada no final do ano passado pelo governo federal, restabeleceu de 8% para 20% a al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes.![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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Essa nova al\u00edquota passaria a ser cobrada j\u00e1 essa semana, pela regra da noventena – que estabelece prazo de 90 dias para que uma lei de altera\u00e7\u00e3o de tributos entre em vigor. Por\u00e9m, o presidente do Congresso Nacional excluiu trecho e prorrogou a validade da MP por mais 60 dias, j\u00e1 que o texto tamb\u00e9m trata de outros pontos, como a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limita\u00e7\u00e3o no percentual para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por decis\u00f5es judiciais passadas.\u00a0<\/p>\n
“Imaginem voc\u00eas que, a partir do uso indevido de MP para essa finalidade [rever a desonera\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso], n\u00f3s ter\u00edamos uma realidade de tr\u00eas meses do ano de al\u00edquota de 8%, sessenta dias de vig\u00eancia da MP com al\u00edquota de 20%. Ao final da vig\u00eancia da MP, voltar \u00e0 al\u00edquota de 8%, para da\u00ed ent\u00e3o se discutir um novo modelo que tenha uma al\u00edquota intermedi\u00e1ria, a partir de uma proposta do governo negociada com os munic\u00edpios. Isso \u00e9 uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica descabida”, afirmou a jornalistas. A prorroga\u00e7\u00e3o da MP, com a exclus\u00e3o da reonera\u00e7\u00e3o das prefeituras, foi assinada na noite de segunda-feira (1\u00ba) por Pacheco.<\/p>\n
Em fevereiro, ap\u00f3s forte rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Congresso<\/a>, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva j\u00e1 havia revogado da mesma MP o trecho que reonerava 17 setores da economia, mantendo, no entanto, o aumento da tributa\u00e7\u00e3o de prefeituras e a revoga\u00e7\u00e3o do Perse. A insatisfa\u00e7\u00e3o do Parlamento se deu porque deputados e senadores haviam aprovado a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o final de 2027, da desonera\u00e7\u00e3o da folha para 17 setores da economia e a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha dos munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas, em seguida, o Congresso derrubou o veto, promulgando os benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Mesmo assim, o governo editou a MP 1202 reonerando de forma gradual os setores econ\u00f4micos e as prefeituras, abrindo uma crise pol\u00edtica com os legisladores.<\/p>\n “Naturalmente, uma MP que busque desconstituir uma lei recentemente aprovada \u00e9 manifestamente inconstitucional, foi isso que n\u00f3s sustentamos desde o in\u00edcio”, insistiu o presidente do Senado. “O tema desonera\u00e7\u00e3o da folha deve ser tratado pro projeto de lei e n\u00e3o por Medida Provis\u00f3ria”, refor\u00e7ou Pacheco.<\/p>\n