Projeto altera regra sobre honor\u00e1rios no Regulariza Limeira<\/p>\n
O Projeto de Lei N\u00ba 146\/2026 aprovado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 6 de outubro, de autoria da Prefeitura, modifica o artigo 16 da Lei N\u00ba 7.387\/2026, com o objetivo de fazer duas altera\u00e7\u00f5es: delimitar a exig\u00eancia dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos d\u00e9bitos que j\u00e1 estejam judicializados e estabelecer que o c\u00e1lculo seja feito sobre o valor do principal ap\u00f3s a renegocia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre o valor anterior \u00e0 ades\u00e3o ao programa. A proposta modifica a legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Regulariza Limeira.<\/p>\n
Conforme o projeto, a ades\u00e3o ao presente programa sujeitar\u00e1 o devedor, exclusivamente quando o d\u00e9bito objeto da negocia\u00e7\u00e3o se encontrar em fase de cobranga judicial, ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, os quais ser\u00e3o calculados sobre o valor do principal resultante da renegocia\u00e7\u00e3o realizada no \u00e2mbito do programa, observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel, bem como, quando cab\u00edveis, do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o aqueles estipulados pela Justi\u00e7a para o pagamento do advogado da parte vencedora de um processo, geralmente calculados com base no valor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o Executivo, a corre\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria porque a base de apura\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios corresponde ao proveito econ\u00f4mico efetivamente obtido. Com a altera\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da norma evita conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o entre contribuintes, credores e Administra\u00e7\u00e3o, bem como promover a uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos entre os agentes respons\u00e1veis pela negocia\u00e7\u00e3o e o alinhamento do texto municipal a princ\u00edpios jur\u00eddicos como da razoabilidade e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n