Projeto que institui pol\u00edtica de reconhecimento e incentivo \u00e0 regularidade fiscal de estabelecimentos \u00e9 aprovado na C\u00e2mara<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 28 de setembro, o Projeto de Lei N\u00ba 108\/2026 durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria. A proposta institui diretrizes para pol\u00edticas p\u00fablicas de reconhecimento e incentivo \u00e0 regularidade fiscal, sanit\u00e1ria e administrativa de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show, estabelecimentos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos e eventos, bem como estabelecimentos cong\u00eaneres, por meio do selo “Parceiro da Cidade”. O projeto \u00e9 de autoria do vereador Costa J\u00fanior (Podemos).<\/p>\n
Segundo o texto legislativo, o selo \u201cParceiro da Cidade\u201d tem como objetivo incentivar a regularidade fiscal, administrativa e sanit\u00e1ria dos estabelecimentos comerciais; promover boas pr\u00e1ticas de funcionamento, seguran\u00e7a e atendimento ao p\u00fablico; estimular a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 regularidade dos estabelecimentos; valorizar os empreendimentos que atuem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal; fomentar a coopera\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e os estabelecimentos participantes; fortalecer a confian\u00e7a dos consumidores nos estabelecimentos regularmente constitu\u00eddos e em funcionamento.<\/p>\n
O autor da propositura explicou que a Prefeitura poder\u00e1 instituir, regulamentar e conceder o selo aos estabelecimentos que atenderem aos crit\u00e9rios definidos em regulamento pr\u00f3prio, seguindo a legisla\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer os crit\u00e9rios para concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e cancelamento do selo, bem como disciplinar os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Poder Executivo tamb\u00e9m poder\u00e1 adotar meios eletr\u00f4nicos de divulga\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e consulta p\u00fablica relacionados ao Selo “Parceiro da Cidade”, de acordo com as normas de transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Os estabelecimentos reconhecidos poder\u00e3o utilizar a identifica\u00e7\u00e3o visual do selo em materiais institucionais e publicit\u00e1rios, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para justificar a proposi\u00e7\u00e3o, o autor destacou que o setor de servi\u00e7os e entretenimento \u00e9 um dos principais motores econ\u00f4micos e de gera\u00e7\u00e3o de empregos no Munic\u00edpio, mas que para o crescimento dessa atividade ocorra de forma ordenada, sustent\u00e1vel e segura, \u00e9 fundamental que haja uma estreita harmonia entre a iniciativa privada e o cumprimento das normas p\u00fablicas. \u201cA inclus\u00e3o expressa de casas de show e eventos justifica-se pela complexidade e relev\u00e2ncia dessas atividades, que lidam diretamente com grande fluxo de pessoas e demandam aten\u00e7\u00e3o redobrada quanto \u00e0s normas de acessibilidade, isolamento ac\u00fastico e preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios. O selo trar\u00e1 maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor e, acima de tudo, para os frequentadores\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u201cPara a popula\u00e7\u00e3o de Limeira, o selo representa uma garantia de confiabilidade. Ao consumir em um estabelecimento portador do Selo “Parceiro da Cidade”, o cidad\u00e3o ter\u00e1 a certeza de estar frequentando um local seguro, higi\u00eanico e que respeite a legisla\u00e7\u00e3o municipal\u201c, ressaltou o parlamentar.<\/p>\n