Projeto cria o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor em Limeira<\/p>\n
A C\u00e2mara aprovou nesta segunda-feira, 28 de setembro, durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o Projeto de Lei N\u00ba 24\/2026 elaborado pela Prefeitura de Limeira, que cria o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. Vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, o Fundo ter\u00e1 como finalidade proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento, a manuten\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos consumidores no munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com a proposta, os recursos ser\u00e3o destinados exclusivamente a programas, projetos, a\u00e7\u00f5es e atividades relacionadas \u00e0 pol\u00edtica municipal de defesa do consumidor e \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo.<\/p>\n
\u201cImportante destacar que a cria\u00e7\u00e3o do Fundo n\u00e3o representa apenas a constitui\u00e7\u00e3o de uma nova estrutura administrativa, mas sobretudo a cria\u00e7\u00e3o de um instrumento permanente de financiamento da pol\u00edtica municipal de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor. A vincula\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0s finalidades previstas permitir\u00e1 que a arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e administrativa do PROCON seja revertida em melhorias concretas na pr\u00f3pria pol\u00edtica p\u00fablica de defesa do consumidor\u201d, destaca o texto da justificativa.<\/p>\n
Entre as possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o est\u00e3o a moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica, tecnol\u00f3gica e operacional do PROCON Municipal; aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, mobili\u00e1rios, sistemas e materiais; capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de servidores e colaboradores; realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas, semin\u00e1rios, congressos e cursos; al\u00e9m do desenvolvimento de pesquisas, estudos e levantamentos de mercado.<\/p>\n
\u201cA presente propositura contribuir\u00e1 significativamente para o fortalecimento da pol\u00edtica municipal de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor e para a melhoria dos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o limeirense\u201d, justificou o prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos).<\/p>\n