Projeto que altera dispositivos sobre Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social e Mercado Popular \u00e9 aprovado na C\u00e2mara<\/p>\n
Nesta segunda-feira, 28 de setembro, o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 27\/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar N\u00ba 936\/2023 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social e a Habita\u00e7\u00e3o de Mercado Popular, disciplina os procedimentos de an\u00e1lise e concede isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, foi aprovado durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal. A proposta \u00e9 de autoria da Prefeitura.<\/p>\n
Segundo a propositura, o objetivo \u00e9 alterar a composi\u00e7\u00e3o de representantes de secretarias municipais em \u00f3rg\u00e3o previsto pela norma. Passariam a integrar a representa\u00e7\u00e3o dois membros da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com seus respectivos suplentes, al\u00e9m de um representante, tamb\u00e9m acompanhado de suplente, das secretarias municipais de Transportes e Mobilidade Urbana e de Meio Ambiente e Saneamento.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o se refere ao enquadramento de empreendimentos no Fundo de Regulariza\u00e7\u00e3o e Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (Frhis), quando promovidos pelo Munic\u00edpio. Nesses casos, os empreendimentos poder\u00e3o ter quadras com \u00e1rea m\u00e1xima de 40 mil metros quadrados. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que esses empreendimentos poder\u00e3o adotar a propor\u00e7\u00e3o de uma vaga de estacionamento para autom\u00f3vel a cada duas unidades habitacionais, observadas as demais regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O autor da proposi\u00e7\u00e3o justificou dizendo que o objetivo \u00e9 apenas adequar a nomenclatura das Secretarias \u00e0 atual estrutura administrativa da Prefeitura, promovendo a altera\u00e7\u00e3o das denomina\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, respectivamente, para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Secretaria Municipal dos Transportes e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.<\/p>\n
A segunda altera\u00e7\u00e3o, segundo o prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos), ocorre diante de uma exig\u00eancia da \u00e1rea de Engenharia da Caixa Econ\u00f4mica Federal para a aprova\u00e7\u00e3o de 592 apartamentos que ser\u00e3o disponibilizados pelo programa \u201cMinha Casa, Minha Vida – Faixa 1\u201d, em \u00e1reas que ser\u00e3o doadas diretamente ao Fundo de Arrendamento Residencial (Far), seguindo a Lei Federal N\u00b0 14.620\/2023 e autorizados pela Lei Complementar Municipal N\u00b0 943\/2023<\/p>\n