Projeto da Prefeitura prop\u00f5e mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal aprovou durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 21 de setembro, o Projeto de Lei N\u00ba 128\/2026, de autoria da Prefeitura, que prop\u00f5e a ratifica\u00e7\u00e3o da segunda altera\u00e7\u00e3o do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es da ARES-PCJ, ag\u00eancia respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. A proposta busca adequar a estrutura e o funcionamento da ag\u00eancia \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), especialmente \u00e0 Norma de Refer\u00eancia n\u00ba 4\/2024.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as previstas est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o do quadro de empregos p\u00fablicos da ARES-PCJ, que passaria de 39 para 56 vagas. O preenchimento dever\u00e1 ocorrer de forma gradual, conforme a necessidade da ag\u00eancia. Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Murilo F\u00e9lix, a ARES-PCJ atualmente regula 75 munic\u00edpios e 110 prestadores de servi\u00e7os, com expectativa de ampliar sua atua\u00e7\u00e3o para at\u00e9 100 munic\u00edpios.<\/p>\n
O novo protocolo tamb\u00e9m inclui os servi\u00e7os de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos (RSU) entre as \u00e1reas que poder\u00e3o ser reguladas e fiscalizadas pela ag\u00eancia. Com a altera\u00e7\u00e3o, a ARES-PCJ poder\u00e1 estabelecer normas e padr\u00f5es de qualidade, fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e fixar, reajustar e revisar taxas, tarifas, pre\u00e7os p\u00fablicos e outras formas de contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As medidas dever\u00e3o observar princ\u00edpios como o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos e a modicidade tarif\u00e1ria, que busca garantir que os valores cobrados pelos servi\u00e7os sejam compat\u00edveis com a capacidade de pagamento dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
A proposta estabelece ainda novas regras para a taxa de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o devida pelos prestadores de servi\u00e7os submetidos \u00e0 ARES-PCJ.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es fazem parte do processo de adequa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e0s normas nacionais para o setor de saneamento e amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que poder\u00e3o estar sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n