O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e reaprecia\u00e7\u00e3o das regras normativas da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais. O prazo para cumprimento da decis\u00e3o \u00e9 de 90 dias.<\/strong>\u00a0 A CVM \u00e9 uma\u00a0autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no pa\u00eds.<\/p>\n A decis\u00e3o foi proferida na a\u00e7\u00e3o na qual Dino j\u00e1 determinou que a Uni\u00e3o elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Na nova decis\u00e3o, Dino citou falhas apontadas pela Transpar\u00eancia Internacional, que enviou ao Supremo informa\u00e7\u00f5es que mostram fragilidades nos controles internos da CVM e que podem comprometer a independ\u00eancia funcional do \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Dino disse que h\u00e1 ind\u00edcios do arquivamento de den\u00fancias sem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias m\u00ednimas e citou um caso encaminhado em 2022,\u00a0 que antecipava com “elevado grau de detalhamento” as irregularidades\u00a0encontradas posteriormente no Banco Master.\u00a0<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) para evitar a exposi\u00e7\u00e3o de pessoas que denunciam irregularidades.<\/p>\n Segundo o ministro, uma resolu\u00e7\u00e3o aprovada em 2022 pela CVM permitiu a forma\u00e7\u00e3o de estruturas de investimentos em m\u00faltiplas camadas, sem limita\u00e7\u00e3o de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.<\/strong><\/p>\n De acordo com Dino, a norma permitiu uma “permissividade sist\u00eamica” e pode favorecer a lavagem de dinheiro.<\/p>\n “Trata-se de mat\u00e9ria com repercuss\u00f5es diretas sobre a transpar\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es, a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios econ\u00f4micos e a efetividade dos mecanismos de supervis\u00e3o do mercado”, afirmou.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n O caso CVM chegou ao Supremo em mar\u00e7o de 2025, quando o partido Novo entrou com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo para contestar o pagamento da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.\u00a0<\/p>\n A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilh\u00f5es, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilh\u00f5es s\u00e3o oriundos de taxas. No mesmo per\u00edodo, o or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o foi de R$ 670 milh\u00f5es.<\/p>\n O partido ainda citou que a maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do \u00f3rg\u00e3o, comprometendo a estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/i0.wp.com\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?w=696&ssl=1\")
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<\/p>\nLavagem de dinheiro<\/h2>\n
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n