C\u00e2mara realiza palestra sobre mudan\u00e7as no processo legislativo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas impositivas<\/p>\n
Diante das mudan\u00e7as aprovadas recentemente na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara (Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 889\/2024) para disciplinar o processo legislativo referente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais impositivas, foi realizada nesta sexta-feira, 18 de setembro, uma palestra explicativa sobre o tema.<\/p>\n
A atividade foi ministrada pelo secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o Social, Carlos Murilo Biagioli, que tamb\u00e9m \u00e9 professor de Direito Financeiro, e pelo assessor jur\u00eddico t\u00e9cnico-legislativo, Valdir dos Santos Pio, e teve como objetivo preparar vereadores, chefes de gabinete e assessores parlamentares para a tramita\u00e7\u00e3o do projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) que ainda ser\u00e1 enviado ao Legislativo.<\/p>\n
As emendas individuais impositivas s\u00e3o a forma como os vereadores contribuem com a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os nas diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Prefeitura.<\/p>\n
Palestra<\/p>\n
Os temas abordados pelo secret\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o abrangeram uma explica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do funcionamento das emendas impositivas no Munic\u00edpio e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre as mudan\u00e7as ocorridas com a nova legisla\u00e7\u00e3o, passando pelos valores que cada parlamentar ter\u00e1 para realizar as emendas, reserva obrigat\u00f3ria para a sa\u00fade, veda\u00e7\u00f5es, reda\u00e7\u00e3o, metas f\u00edsicas e final\u00edsticas, enquadramento or\u00e7ament\u00e1rio, obrigatoriedades para emendas \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, objetos espec\u00edficos para obras e servi\u00e7os de engenharia, al\u00e9m de dicas, exemplos e alertas.<\/p>\n
\u201cPercorremos as principais mudan\u00e7as legislativas e os crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios que dever\u00e3o ser observados, desde as metas f\u00edsicas e veda\u00e7\u00f5es at\u00e9 as regras para entidades da sociedade civil, trazendo orienta\u00e7\u00f5es, alertas e exemplos pr\u00e1ticos para que os parlamentares e assessores dominem as novas exig\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias, atendendo inclusive \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, afirmou Murilo.<\/p>\n
Por sua vez, Valdir dos Santos Pio explicou passo a passo como preencher cada etapa dos formul\u00e1rios de apresenta\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais impositivas e sanou algumas d\u00favidas dos presentes.<\/p>\n
Tamb\u00e9m acompanharam a palestra o procurador Geral, Valmir Caetano; o secret\u00e1rio Legislativo interino, Rodrigo Ruel Simonetti; e os servidores do Controle Interno da C\u00e2mara Celso Eduardo Betito de Souza e Guilherme Antunes da Costa.<\/p>\n
Entenda as mudan\u00e7as<\/p>\n
Por orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP), a Mesa Diretora da C\u00e2mara apresentou o \u00a0Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 13\/2026, aprovado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 8 de setembro, que promoveu altera\u00e7\u00f5es no processo legislativo de apresenta\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais impositivas.<\/p>\n
Dentre as orienta\u00e7\u00f5es est\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sem objeto delimitado e a an\u00e1lise m\u00ednima de admissibilidade das emendas. Para atender essas demandas, o projeto buscou estruturar um fluxo m\u00ednimo de governan\u00e7a das emendas para auxiliar o parlamentar na correta instru\u00e7\u00e3o processual, dentre elas a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico e t\u00e9cnico conjunto da Assessoria Jur\u00eddica T\u00e9cnico-Legislativa, do Sistema de Controle Interno e da Consultoria T\u00e9cnica Especializada antes das emendas individuais impositivas serem apreciadas pela Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo e da delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n
Al\u00e9m da constitucionalidade e legalidade da emenda, o parecer t\u00e9cnico dever\u00e1 avaliar o cumprimento dos limites financeiros, da reserva da sa\u00fade e das veda\u00e7\u00f5es legais; a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias; a vincula\u00e7\u00e3o a programa ou a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; a delimita\u00e7\u00e3o do objeto e da finalidade p\u00fablica; e a identifica\u00e7\u00e3o das metas f\u00edsica e final\u00edstica.<\/p>\n
Outro ponto alterado pelo projeto diz respeito \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0s parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Para que estas possam receber recursos via emenda individual impositiva, a emenda dever\u00e1 ser instru\u00edda com a identifica\u00e7\u00e3o da entidade e CNPJ, comprova\u00e7\u00e3o preliminar de pertin\u00eancia entre as finalidades institucionais e o objeto da emenda, declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de v\u00ednculo vedado ou nepotismo e proposta preliminar de plano de trabalho elaborada pela entidade.<\/p>\n
Por Cristiane Scardelai – jornalista MTB 74383\/SP<\/p>\n