Novo C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio \u00e9 aprovado pela C\u00e2mara de Limeira<\/p>\n
Buscando disciplinar normas de conviv\u00eancia, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos espa\u00e7os p\u00fablicos e das atividades realizadas na cidade, a C\u00e2mara Municipal de limeira aprovou o novo C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Limeira (Projeto de Lei N\u00ba 87\/2026), de autoria da Prefeitura, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, 8 de setembro.<\/p>\n
A proposta cont\u00e9m as medidas de pol\u00edcia administrativa a cargo do Executivo, estabelecendo as rela\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico e os mun\u00edcipes. Em 35 p\u00e1ginas, a Prefeitura disciplina normas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e da higiene no Munic\u00edpio e sobre a prote\u00e7\u00e3o contra a polui\u00e7\u00e3o sonora, controle de ru\u00eddos, sons e vibra\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de estabelecer os tipos de penalidades aplic\u00e1veis a cada tipo de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a Prefeitura, a propositura \u00e9 resultado da necessidade de revis\u00e3o integral do atual C\u00f3digo de Posturas vigente (Lei N\u00ba 5.494\/2015) devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o administrativa municipal que redefiniram compet\u00eancias institucionais, reestruturaram \u00f3rg\u00e3os e estabeleceram nova distribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es entre as secretarias municipais.<\/p>\n
\u201cVerificou-se que diversas disposi\u00e7\u00f5es do atual C\u00f3digo de Posturas encontram-se defasadas ou incompat\u00edveis com a realidade administrativa vigente, demandando n\u00e3o apenas altera\u00e7\u00f5es pontuais, mas a elabora\u00e7\u00e3o de um novo marco normativo capaz de consolidar conceitos, atualizar procedimentos, harmonizar compet\u00eancias e conferir maior clareza, objetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos administrados e aos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis por sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d, justificou o autor.<\/p>\n
Uso do espa\u00e7o e higiene<\/p>\n
Dentro das regras de higiene, a conserva\u00e7\u00e3o da limpeza das vias, bem como o acondicionamento correto dos res\u00edduos s\u00f3lidos residenciais e comerciais s\u00e3o algumas das obriga\u00e7\u00f5es competentes aos mun\u00edcipes. Por exemplo, o volume dos sacos pl\u00e1sticos e embalagens para acondicionamento do lixo n\u00e3o podem ser superiores a 100 litros, devem estar fechados, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de higiene e sem l\u00edquidos no interior. Em caso de infra\u00e7\u00e3o, a multa ser\u00e1 de 10 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n
Essas s\u00e3o algumas das proibi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos: \u00e9 pro\u00edbido jogar latas, pap\u00e9is, bitucas ou qualquer outro res\u00edduo nas vias p\u00fablicas; deixar cair \u00e1gua proveniente de aparelhos de ar-condicionado sobre cal\u00e7adas ou passeios; varrer o lixo da casa ou terreno para a via p\u00fablica; sacudir ou bater tapetes nas janelas ou portas que d\u00e3o para as vias p\u00fablicas; colocar vasos ou outros objetos nas janelas que possam cair nas vias p\u00fablicas; preparar argamassa, arma\u00e7\u00e3o de ferragens ou atividades similares sobre cal\u00e7adas ou pistas de rolamento.<\/p>\n
A proposta pro\u00edbe ainda a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes, faixas e similares em pra\u00e7as p\u00fablicas, rotat\u00f3rias, cruzamentos e em qualquer \u00e1rea p\u00fablica do Munic\u00edpio, mas permite a utiliza\u00e7\u00e3o destes recursos para campanhas institucionais promovidas ou patrocinadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; tamb\u00e9m pro\u00edbe a picha\u00e7\u00e3o em bens p\u00fablicos ou particulares sem autoriza\u00e7\u00e3o. Regulamenta a panfletagem e imp\u00f5e regramentos para manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e para o fechamento de terrenos.<\/p>\n
Polui\u00e7\u00e3o sonora<\/p>\n
Quanto \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora, o projeto pro\u00edbe a emiss\u00e3o de ru\u00eddos, sons e vibra\u00e7\u00f5es de forma que coloque em perigo ou prejudique a sa\u00fade individual ou coletiva; cause danos \u00e0s propriedades p\u00fablicas ou privadas; cause inc\u00f4modo de qualquer natureza, perturba\u00e7\u00e3o do sossego ou ultrapasse os n\u00edveis fixados na norma.<\/p>\n
Os limites de emiss\u00e3o de ru\u00eddos estabelecidos para o per\u00edodo diurno (das 5h01 \u00e0s 20h) \u00e9 de 70 decib\u00e9is em curva de pondera\u00e7\u00e3o A (dB(A)). \u00c0s sextas-feiras, s\u00e1bados e em v\u00e9speras de feriado ser\u00e1 admitido o n\u00edvel de 65 dB(A) at\u00e9 \u00e0s 23h59, e a partir das 0h o correspondente a 55 dB(A).<\/p>\n
A norma determina tamb\u00e9m que o estabelecimento comercial ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos ru\u00eddos produzidos por seus frequentadores nas \u00e1reas externas adjacentes ao im\u00f3vel, quando restar demonstrado o nexo de causalidade com a atividade econ\u00f4mica exercida.<\/p>\n
Penalidades<\/p>\n
As penalidades estabelecidas no projeto s\u00e3o gradativas e vari\u00e1veis dependendo dos tipos de infra\u00e7\u00f5es, podendo ser advert\u00eancia, multa, apreens\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o, todos mediante processo administrativo correspondente.<\/p>\n