C\u00e2mara aprova adequa\u00e7\u00e3o no Regimento Interno para disciplinar processo legislativo das emendas individuais impositivas<\/p>\n
Visando aprimorar o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Limeira (Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 889\/2024) e disciplinar o processo legislativo referente \u00e0s emendas parlamentares individuais impositivas, os vereadores aprovaram, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, 8 de setembro, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 13\/2026. A iniciativa, de autoria da Mesa Diretora, decorre da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do processo legislativo \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP).<\/p>\n
As emendas individuais impositivas s\u00e3o a forma como os vereadores contribuem com a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os nas diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Prefeitura.<\/p>\n
Na justificativa, a Mesa Diretora esclarece que o TCESP orientou sobre a necessidade de veda\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sem objeto delimitado, al\u00e9m de exigir uma an\u00e1lise m\u00ednima de admissibilidade das emendas. Para atender as demandas, o projeto buscou estruturar um fluxo m\u00ednimo de governan\u00e7a das emendas para auxiliar o parlamentar na correta instru\u00e7\u00e3o processual, dentre elas a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico e t\u00e9cnico conjunto da Assessoria Jur\u00eddica T\u00e9cnico-Legislativa, do Sistema de Controle Interno e da Consultoria T\u00e9cnica Especializada antes das emendas individuais impositivas serem apreciadas pela Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo e da delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n
Al\u00e9m da constitucionalidade e legalidade da emenda, o parecer t\u00e9cnico dever\u00e1 avaliar o cumprimento dos limites financeiros, da reserva da sa\u00fade e das veda\u00e7\u00f5es legais; a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias; a vincula\u00e7\u00e3o a programa ou a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; a delimita\u00e7\u00e3o do objeto e da finalidade p\u00fablica; e a identifica\u00e7\u00e3o das metas f\u00edsica e final\u00edstica.<\/p>\n
Outro ponto alterado pelo projeto diz respeito \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0s parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.\u00a0 \u00a0 Para que estas possam receber recursos via emenda individual impositiva, a emenda dever\u00e1 ser instru\u00edda com a identifica\u00e7\u00e3o da entidade e CNPJ, comprova\u00e7\u00e3o preliminar de pertin\u00eancia entre as finalidades institucionais e o objeto da emenda, declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de v\u00ednculo vedado ou nepotismo e proposta preliminar de plano de trabalho elaborada pela entidade.<\/p>\n
Os autores esclarecem que as altera\u00e7\u00f5es propostas n\u00e3o s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es da atividade parlamentar e nem retiram das comiss\u00f5es ou do Plen\u00e1rio suas atribui\u00e7\u00f5es deliberativas. \u201cO parecer jur\u00eddico da Procuradoria Jur\u00eddico-legislativa e o parecer t\u00e9cnico conjunto da Assessoria Jur\u00eddica T\u00e9cnico-Legislativa, do Sistema de Controle Interno e da Consultoria T\u00e9cnica Especializada possuem natureza opinativa, enquanto \u00e0 Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo compete decidir sobre a admissibilidade da emenda, permanecendo reservada ao Plen\u00e1rio a delibera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d, afirmaram.<\/p>\n
Para os membros da Mesa Diretora, a proposta busca conferir maior racionalidade administrativa e maior efetividade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, de forma a reduzir riscos de impedimentos t\u00e9cnicos, falhas de planejamento, insufici\u00eancia documental, inconsist\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias ou fragilidade de rastreabilidade.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m de fortalecer os mecanismos de transpar\u00eancia ativa e controle social, permitindo maior publicidade da tramita\u00e7\u00e3o legislativa, dos pareceres jur\u00eddicos, das comunica\u00e7\u00f5es relativas a impedimentos t\u00e9cnicos e das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, a proposta institui mecanismo expresso de acompanhamento pelo Sistema de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal\u201d, pontuaram os autores.<\/p>\n
\u201cTrata-se, portanto, de medida de aperfei\u00e7oamento institucional que fortalece o processo or\u00e7ament\u00e1rio municipal, amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribui para a adequada execu\u00e7\u00e3o, controle e rastreabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas financiadas por emendas parlamentares individuais impositivas, ampliando a confian\u00e7a p\u00fablica na correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u201d, complementam.<\/p>\n
A Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; Mara Isa Mattos Silveira (PL), primeira-secret\u00e1ria; e Costa J\u00fanior (Podemos), segundo-secret\u00e1rio.<\/p>\n