CCJR: vereadoras analisam 18 projetos, dentre eles o projeto do novo C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio<\/p>\n
Na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara analisou 18 proposi\u00e7\u00f5es, dentre elas o Projeto de Lei N\u00ba 87\/2026, de autoria da Prefeitura, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Limeira. Oito delas receberam pareceres favor\u00e1veis e seguem para as demais comiss\u00f5es permanentes da Casa e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas \u00e0 Procuradoria Legislativa para an\u00e1lise, conforme ata.<\/p>\n
A CCJR analisa os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara. Fazem parte da Comiss\u00e3o as vereadoras Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Mariana Calsa (PSB), vice-presidente; e Joyce Dias (PSD), secret\u00e1ria.<\/p>\n
Confira as proposituras com pareceres favor\u00e1veis:<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 53\/2026 + Emenda N\u00ba 51+ Emenda N\u00ba 52, do vereador Felipe Penedo (PL), declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Esportiva GP do Bem de Limeira.<\/p>\n
Substitutivo N\u00ba 34 ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 13\/2026, da Mesa Diretora 2025\/2026, acrescenta os arts. 109-A, 273-B, 274-A e 274-B, os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 211 e o \u00a7 5\u00ba do art. 213 e altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 226 e 273-A da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 889\/2024 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Limeira), para disciplinar o processo legislativo referente \u00e0s emendas individuais impositivas.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 120\/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), assegura aos mun\u00edcipes a institui\u00e7\u00e3o, pelo poder p\u00fablico, do F\u00f3rum Municipal Contra a Mortalidade Infantil, a ser realizado anualmente no m\u00eas de julho, em Limeira.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 116\/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui diretrizes municipais de preven\u00e7\u00e3o ao etarismo digital e de promo\u00e7\u00e3o do atendimento humanizado \u00e0 pessoa idosa em Limeira.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 108\/2026 + Substitutivo N\u00ba 35, do vereador Costa Junior (Podemos), institui diretrizes para pol\u00edticas p\u00fablicas de reconhecimento e incentivo \u00e0 regularidade fiscal, sanit\u00e1ria e administrativa de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show, estabelecimentos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos e eventos, bem como estabelecimentos cong\u00eaneres, por meio do selo “Parceiro da Cidade”.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 122\/2026, da Prefeitura, institui o Programa Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas Eletr\u00f4nicas \u2013 \u201cBets\u201d e de Apoio \u00e0s Pessoas com Transtorno do Jogo \u2013 Ludopatia, em Limeira.<\/p>\n
Projeto de Lei N\u00ba 242\/2025 + Substitutivo N\u00ba 19, da vereadora Lu Bogo (PL), disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de exames preventivos de PSA, Papanicolau e mamografia aos finais de semana, com o objetivo de ampliar o acesso \u00e0 sa\u00fade preventiva para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C\u00f3digo de Posturas<\/p>\n
O Projeto de Lei N\u00ba 87\/2026, de autoria da Prefeitura, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Limeira tamb\u00e9m recebeu parecer favor\u00e1vel em forma de emendas, de modo que as Emendas N\u00ba 32, 34, 36, 38, 41, 43 e 45 receberam pareceres favor\u00e1veis; as Emendas N\u00ba 35, 37, 44, 48, 49 e 50 receberam pareceres favor\u00e1veis em forma de subemendas; e as Emendas N\u00ba 46 e 47 receberam pareceres contr\u00e1rios.<\/p>\n
O projeto do C\u00f3digo trata sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 5.494\/2015, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, instituindo novo C\u00f3digo de Posturas. Segundo o Poder Executivo, o objetivo \u00e9 \u201cadequar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 atual estrutura administrativa, modernizar seus instrumentos normativos, aperfei\u00e7oar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e promover maior efetividade na prote\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, do meio ambiente urbano, da salubridade, da seguran\u00e7a e do bem-estar coletivo\u201d.<\/p>\n