C\u00e2mara aprova projeto que estabelece regime disciplinar para conselheiros tutelares<\/p>\n
Com o objetivo de estabelecer o regime disciplinar com deveres, proibi\u00e7\u00f5es, infra\u00e7\u00f5es e penalidades aplic\u00e1veis aos membros do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara aprovou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 31 de agosto, o Projeto de Lei n\u00ba 95\/2026, de autoria da Prefeitura. A propositura altera a Lei Municipal n\u00ba 2.729\/1995, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, com a inclus\u00e3o dos artigos 21-A a 21-N na lei.<\/p>\n
Entre os deveres dos conselheiros tutelares est\u00e3o: a manuten\u00e7\u00e3o de conduta p\u00fablica e particular ilibada, o zelo pelo prest\u00edgio da institui\u00e7\u00e3o, a obedi\u00eancia aos prazos regimentais, o comparecimento \u00e0s sess\u00f5es deliberativas do colegiado e do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), bem como o atendimento aos interessados em casos urgentes, a qualquer momento; e a resid\u00eancia no munic\u00edpio de Limeira.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de sindic\u00e2ncia ou disciplinar, na hip\u00f3tese de den\u00fancias sobre eventuais irregularidades e infra\u00e7\u00f5es cometidas por conselheiro tutelar no desempenho das fun\u00e7\u00f5es, o texto legislativo define que a compet\u00eancia ser\u00e1 do chefe do Poder Executivo Municipal. Esse dispositivo abrange tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade disciplinar e a determina\u00e7\u00e3o de arquivamento do processo.<\/p>\n
Outro ponto tratado pelo projeto \u00e9 sobre a condu\u00e7\u00e3o e o processamento dos casos que caber\u00e3o \u00e0s Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura, sob rito sigiloso e an\u00e1logo ao Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio (Lei Complementar N\u00ba 41\/1991). O parecer conclusivo da Comiss\u00e3o pode: opinar pelo arquivamento do feito, opinar pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade disciplinar ao Conselheiro Tutelar,\u00a0 comunicar o Minist\u00e9rio P\u00fablico e CMDCA do resultado do procedimento, para ci\u00eancia e eventuais provid\u00eancias.<\/p>\n
Na justificativa \u00e0 propositura, a Prefeitura informa que as medidas criadas devem sanar uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o municipal, de forma a contemplar o Princ\u00edpio da Legalidade e da Moralidade administrativas. Al\u00e9m disso, argumenta que a proposi\u00e7\u00e3o foi elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 231\/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que versa sobre os deveres e veda\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Tutelar.<\/p>\n
Infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Constituem penalidades administrativas pass\u00edveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar: advert\u00eancia, suspens\u00e3o n\u00e3o remunerada do exerc\u00edcio do mandato e destitui\u00e7\u00e3o. Cada infra\u00e7\u00e3o possui uma grada\u00e7\u00e3o para a respectiva san\u00e7\u00e3o aplicada. As leves, por exemplo, s\u00e3o sujeitas \u00e0 pena de advert\u00eancia por escrito e englobam condutas como aus\u00eancia frequente da sede sem concord\u00e2ncia do colegiado, falta injustificada no expediente ou reuni\u00f5es obrigat\u00f3rias, n\u00e3o comparecimento a capacita\u00e7\u00f5es e omiss\u00e3o na alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00e3o tamb\u00e9m pass\u00edveis de san\u00e7\u00f5es as infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias, que resultam em pena de suspens\u00e3o n\u00e3o remunerada de at\u00e9 15 dias. Enquadram-se nesta categoria a reincid\u00eancia por tr\u00eas vezes em infra\u00e7\u00f5es leves, a retirada de equipamentos da sede sem permiss\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura do \u00f3rg\u00e3o para atividades particulares, a pr\u00e1tica de com\u00e9rcio nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o e a avaria volunt\u00e1ria a bens p\u00fablicos ou dados eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
Para infra\u00e7\u00f5es graves ficam sujeitos \u00e0 pena de suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o por 15 a 30 dias. Classificam-se nesse tipo de infra\u00e7\u00e3o: a reincid\u00eancia por tr\u00eas vezes em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias, a delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es privativas a terceiros, a recusa injustificada de atendimento no expediente ou plant\u00e3o, o uso do cargo para benef\u00edcio pr\u00f3prio ou alheio e o atendimento de casos com parentesco ou v\u00ednculos pessoais.<\/p>\n
Por fim, para as infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, o projeto prev\u00ea a pena de destitui\u00e7\u00e3o do mandato. S\u00e3o alcan\u00e7adas por essa penalidade a reincid\u00eancia tripla em infra\u00e7\u00f5es graves, a pr\u00e1tica de crime, a viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de dados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o repasse n\u00e3o autorizado de informa\u00e7\u00f5es sigilosas de atendimentos. A medida alcan\u00e7a ainda os casos de solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de propina, a exorbita\u00e7\u00e3o de autoridade, o acesso a conte\u00fados pornogr\u00e1ficos ou discriminat\u00f3rios em equipamentos oficiais, a pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o ou desrespeito no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e o uso da fun\u00e7\u00e3o ou da estrutura para propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou religiosa.<\/p>\n
A aus\u00eancia injustificada por 30 dias consecutivos ou alternados no per\u00edodo de um ano tamb\u00e9m gera destitui\u00e7\u00e3o, assim como os casos de condena\u00e7\u00e3o judicial por crime, contraven\u00e7\u00e3o penal ou improbidade administrativa. Os conselheiros destitu\u00eddos ficar\u00e3o impedidos de participar do processo de escolha para o Conselho Tutelar pelos dois pleitos subsequentes.<\/p>\n
O projeto aprovado segue para aprecia\u00e7\u00e3o do prefeito Murilo F\u00e9lix (Podemos) para san\u00e7\u00e3o ou veto. Se sancionado, ser\u00e1 promulgado e publicado no Jornal Oficial do Munic\u00edpio e passa a ser lei.<\/p>\n