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Durante a reuni\u00e3o desta quarta-feira, 5 de junho, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), das 33 propostas que estavam na pauta<\/a>; 15 receberam parecer favor\u00e1vel e uma recebeu parecer contr\u00e1rio. As demais proposituras seguem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elabora\u00e7\u00e3o de parecer, conforme a ata<\/a>.<\/p>\n A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara.\u00a0 Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secret\u00e1rio. As reuni\u00f5es acontecem regimentalmente \u00e0s quartas-feiras, \u00e0s 9h.<\/p>\n Proposi\u00e7\u00f5es que receberam pareceres favor\u00e1veis:<\/strong><\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 79\/2024<\/a>, do vereador Farid Zaine (PL), que institui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio o Festival de Hamb\u00farguer de Limeira.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 80\/2024<\/a>, do vereador Marco Xavier (PP) perpetua o nome de Jos\u00e9 Am\u00e9rico Sobrinho na Rua Projetada 20, no loteamento Jardim Colinas do Engenho II.<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00b0 16\/2024<\/a>, do vereador Farid Zaine (PL), que concede o Diploma de Gratid\u00e3o da Cidade de Limeira e a Medalha de M\u00e9rito C\u00edvico XV de setembro Ordem Tatuiby \u00e0 fam\u00edlia Gianotto pelo legado deixado em 100 anos da sua chegada ao Brasil.<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00b0 17\/2024<\/a>, do vereador Jorge de Freitas (PRD), concede o Diploma de Gratid\u00e3o da Cidade de Limeira e a Medalha de M\u00e9rito C\u00edvico XV de setembro Ordem Tatuiby \u00e0 empresa Calc\u00e1rio Cruzeiro.<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo N\u00b0 18\/2024<\/a>, do vereador Helder do T\u00e1xi (PSD), concede o Diploma de Gratid\u00e3o da Cidade de Limeira e a Medalha de M\u00e9rito C\u00edvico XV de setembro Ordem Tatuiby ao Grupo Ter\u00e7o dos Homens da Diocese de Limeira.<\/p>\n Projeto de Decreto Legislativo 11\/2024<\/a>, do vereador Betinho Neves (MDB), concede o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Limeirense a Frederico Fernandes Garbuio.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b053\/2024<\/a> + Substitutivo N\u00b013<\/a>, da vereadora Const\u00e2ncia F\u00e9lix (AGIR), Perpetua o nome de Ac\u00e1cio Silv\u00e9rio, a Rua 03 do loteamento Ch\u00e1cara Morro Alto.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 43\/2024<\/a>, do vereador Farid Zaine (PL), institui a Pol\u00edtica Municipal de Combate ao Etarismo.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 44\/2024<\/a>, do vereador Dr. J\u00falio (MDB), disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos por estabelecimentos comerciais.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 51\/2024<\/a>, do vereador Farid Zaine (PL), disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o no site oficial da Prefeitura Municipal de todas as vacinas do calend\u00e1rio anual de vacina\u00e7\u00e3o, recomendadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s doses, idades, p\u00fablico recomendado e documentos necess\u00e1rios para o acesso \u00e0s vacinas.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 55\/2024<\/a>, da Prefeitura, altera reda\u00e7\u00e3o do artigo 38 da Lei N\u00ba 5.745\/2016<\/a>, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o de transporte escolar do munic\u00edpio.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 198\/2023<\/a> + Emenda N\u00b0 9<\/a>, da vereadora Lu Bogo (PL), inclui o \u00a71\u00ba e renumera o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 16 da Lei N\u00ba 5.593\/2015<\/a>, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Assistencial de Benef\u00edcios Eventuais no munic\u00edpio.\u00a0<\/p>\n Substitutivo N\u00b0 9 <\/a>ao Projeto de Lei N\u00b0 148\/2023<\/a>, da vereadora Lu Bogo (PL), que institui no munic\u00edpio a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o de faixas refletoras em selas utilizadas por animais e ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, bem como nos vestu\u00e1rios de seus condutores.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 62\/2024<\/a>, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), acrescenta o Art.1-B \u00e0 Lei N\u00b0 2.893\/1998<\/a>, alterada pela Lei N\u00ba 4.646\/2010<\/a>, e estabelece a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de placas informativas em obras paralisadas, contendo de forma resumida a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram \u00e0 sua paralisa\u00e7\u00e3o, bem como, informa\u00e7\u00f5es acerca da previs\u00e3o de continuidade.<\/p>\n Projeto de Lei N\u00b0 63\/2024<\/a>, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), assegura o direito a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das vias p\u00fablicas urbanas e rurais do munic\u00edpio.<\/p>\n Proposi\u00e7\u00e3o que recebeu parecer contr\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n