C\u00e2mara aprova projeto da Prefeitura de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa<\/p>\n
Dois projetos de autoria da Prefeitura foram votados em regime de urg\u00eancia especial na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 24 de agosto. O Projeto de Lei N\u00ba 123\/2026, altera dispositivos da Lei N\u00b0 3.548\/2003, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Arquitet\u00f4nico do Munic\u00edpio de Limeira; e o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 23\/2026, promove mudan\u00e7as na estrutura administrativa do Poder Executivo, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de uma nova secretaria voltada \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas para a mulher e solidariedade.<\/p>\n
Reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa<\/p>\n
A reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa aprovada, segundo a Prefeitura, conjuga dois objetivos fundamentais: \u201cde um lado, a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e constitucional dos cargos e fun\u00e7\u00f5es; de outro, a moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos institucionais capazes de atender \u00e0s necessidades atuais da sociedade, dentre os quais se destaca a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Pol\u00edticas P\u00fablicas para a Mulher e Solidariedade\u201d, descreve na justificativa.<\/p>\n
O Executivo defende ainda que a cria\u00e7\u00e3o da pasta constitui medida de relevante interesse p\u00fablico e social. \u201cEspecialmente diante da necessidade de conferir maior visibilidade, estrutura, coordena\u00e7\u00e3o e efetividade \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento das diversas formas de viol\u00eancia, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da autonomia e da igualdade de oportunidades, bem como ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de solidariedade e prote\u00e7\u00e3o social\u201d, justificou.<\/p>\n
Por meio do projeto, a municipalidade tamb\u00e9m informou que reduzir\u00e1 em 107 o n\u00famero de cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o anterior. \u201cUma diminui\u00e7\u00e3o de 15% que vai gerar uma economia aos cofres p\u00fablicos estimada em cerca de R$ 20 milh\u00f5es em quatro anos. Para essa an\u00e1lise, s\u00e3o considerados os cargos existentes nas Secretarias, bem como aqueles vinculados \u00e0 autarquia Ceprosom, que j\u00e1 foi extinta e transformada em Secretaria, e \u00e0 Emdel, que tamb\u00e9m foi extinta pela atual gest\u00e3o\u201d, detalhou.<\/p>\n
Por fim, a propositura atende aos apontamentos decorrentes da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2107442-83.2026.8.26.0000, realizar as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos por meio de organograma e a amplia\u00e7\u00e3o de 5% para 15% da reserva de cargos em comiss\u00e3o destinados exclusivamente aos servidores efetivos.<\/p>\n
Tombamentos<\/p>\n
A Lei N\u00ba 3.548\/2003 alterada estabelece as normas municipais relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e arquitet\u00f4nico de Limeira. O projeto aprovado muda a reda\u00e7\u00e3o vigente que exige a denominada \u201cci\u00eancia inequ\u00edvoca\u201d do propriet\u00e1rio, no procedimento de notifica\u00e7\u00e3o de tombamentos. Segundo a Prefeitura, tal regra pode, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, criar dificuldades pr\u00e1ticas para o regular prosseguimento dos procedimentos administrativos de tombamento.<\/p>\n
\u201cNa pr\u00e1tica administrativa, existem situa\u00e7\u00f5es em que a localiza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio se mostra dif\u00edcil ou at\u00e9 mesmo invi\u00e1vel, seja em raz\u00e3o de desatualiza\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os constantes dos cadastros, altera\u00e7\u00f5es de titularidade, im\u00f3veis pertencentes a esp\u00f3lios, propriet\u00e1rios residentes em outros munic\u00edpios ou Estados, ou ainda outras circunst\u00e2ncias que impe\u00e7am a obten\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia na forma atualmente exigida\u2019, relatou a administra\u00e7\u00e3o municipal no texto legislativo.<\/p>\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a lei passa a estabelecer que o propriet\u00e1rio seja notificado da decis\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Arquitet\u00f4nico do Munic\u00edpio de Limeira\u00a0 acerca do tombamento por qualquer dos meios legalmente admitidos, assegurando-se a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, e prev\u00ea os meios pelos quais essa comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer: mediante ci\u00eancia no processo, por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a ci\u00eancia do interessado; por edital, publicado no Jornal Oficial Digital do Munic\u00edpio, quando n\u00e3o for poss\u00edvel localizar o propriet\u00e1rio ou efetivar a notifica\u00e7\u00e3o pelos meios previstos.<\/p>\n