C\u00e2mara aprova, em 1\u00ba turno de vota\u00e7\u00e3o, projeto que disciplina propositura de emendas impositivas<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Limeira aprovou, em primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o, duas propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 24 de agosto. Uma proposta disciplina a propositura de emendas impositivas, a outra prev\u00ea a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de suplente de vereador em casos de licen\u00e7a do titular superior a 120 dias. Ambas as propostas s\u00e3o de autoria da Mesa Diretora do Legislativo<\/p>\n
As emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, para serem aprovadas, precisam ser discutidas e votadas em dois turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e com o voto favor\u00e1vel de tr\u00eas quintos dos membros da C\u00e2mara. Se aprovada nas duas vota\u00e7\u00f5es, a promulga\u00e7\u00e3o – ato formal que declara a exist\u00eancia oficial da lei, atesta validade e ordena que seja cumprida – \u00e9 feita pela pr\u00f3pria Mesa Diretora.<\/p>\n
A Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; Mara Isa Mattos Silveira (PL), primeira-secret\u00e1ria; e Costa J\u00fanior (Podemos), segundo-secret\u00e1rio.<\/p>\n
Emendas individuais impositivas<\/p>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica N\u00ba 1\/2026 foi aprovada por meio do Substitutivo N\u00ba 31 e altera dispositivos da Lei Org\u00e2nica N\u00ba 1\/1990 de Limeira, para disciplinar a propositura das emendas individuais impositivas.<\/p>\n
Essas emendas s\u00e3o a forma como os vereadores contribuem com\u00a0 a constru\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os nas diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Prefeitura, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, seguran\u00e7a p\u00fablica, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo.<\/p>\n
De acordo com os autores, o objetivo da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 promover o aperfei\u00e7oamento do sistema municipal de processamento, transpar\u00eancia, controle e rastreabilidade das emendas impositivas. A medida atende orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP).<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es propostas, conforme a justificativa, criam requisitos m\u00ednimos de admissibilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica das emendas parlamentares; veda emendas gen\u00e9ricas, indeterminadas ou desprovidas de elementos de viabilidade; fortalece a transpar\u00eancia ativa e a publicidade dos atos relacionados \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das emendas; e estabelece mecanismos de rastreabilidade e controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Os autores destacam que a proposta n\u00e3o restringe a atua\u00e7\u00e3o parlamentar e sim confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade na execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas pelo Legislativo.<\/p>\n
Dentre as veda\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de emendas individuais impositivas, est\u00e1 tamb\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais, bem como para o servi\u00e7o da d\u00edvida.<\/p>\n
Quanto \u00e0 admissibilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica, as emendas dever\u00e3o conter objeto e finalidade p\u00fablica espec\u00edfica; justificativa fundamentada; indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, unidade administrativa ou entidade respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o; estimativa preliminar de custo; compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual; vincula\u00e7\u00e3o a programa ou a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria compat\u00edvel com o objeto; e identifica\u00e7\u00e3o das metas f\u00edsica e final\u00edstica, mediante quantifica\u00e7\u00e3o, estimativa ou descri\u00e7\u00e3o objetiva, conforme a natureza do objeto e os elementos dispon\u00edveis na fase legislativa.<\/p>\n
\u201cA presente proposta representa relevante medida de aprimoramento do processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio municipal, alinhada \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, refor\u00e7aram os autores.<\/p>\n
Licen\u00e7a<\/p>\n
J\u00e1 a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica N\u00ba 2\/2026 modifica a al\u00ednea \u201cc\u201d do \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Lei Org\u00e2nica N\u00ba 1\/1990, para prever a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de suplente de vereador em casos de licen\u00e7a do titular superior a 120 dias.<\/p>\n
Antes, o suplente podia ser convocado em casos de licen\u00e7a superior a 30 dias. No entanto, a mudan\u00e7a foi proposta para compatibilizar a norma com o artigo 56, \u00a71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a jurisprud\u00eancia vinculante do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o do STF nas ADIs tem efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, o que significa que o padr\u00e3o de 120 dias j\u00e1 constitui, hoje, o par\u00e2metro juridicamente exig\u00edvel em Limeira, independentemente da tramita\u00e7\u00e3o desta proposta. A altera\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o cria regra nova, apenas adequa a literalidade do texto local a um padr\u00e3o que j\u00e1 vincula a Casa\u201d, justificaram os autores.<\/p>\n