Projeto aprovado adequa regras de acesso ao Programa de Aluguel Social para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia<\/p>\n
Garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia que chegam \u00e0 cidade em busca de seguran\u00e7a e de uma nova oportunidade de vida \u00e9 o que prop\u00f5e o Projeto de Lei N\u00b0 198\/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), que inclui o \u00a71\u00ba e renumera o par\u00e1grafo \u00fanico no art. 16 da Lei N\u00ba 5.593\/2015. A proposta, aprovada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 24 de agosto, altera a lei que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Assistencial de Benef\u00edcios Eventuais no Munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com o texto, a legisla\u00e7\u00e3o municipal estabelece crit\u00e9rios para a inclus\u00e3o no Programa de Aluguel Social, benef\u00edcio destinado a fam\u00edlias ou pessoas em situa\u00e7\u00e3o habitacional de emerg\u00eancia, risco ou vulnerabilidade social. O projeto acrescenta um par\u00e1grafo ao art. 16 da lei para estabelecer que n\u00e3o seja recusada a concess\u00e3o do benef\u00edcio em raz\u00e3o da origem da pessoa, quando ela for de outro munic\u00edpio do estado de S\u00e3o Paulo, nem seja exigido qualquer prazo de car\u00eancia para a concess\u00e3o.<\/p>\n
A medida busca garantir que mulheres que deixem seus munic\u00edpios de origem para escapar de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia possam ter acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o habitacional em Limeira, sem que a aus\u00eancia de resid\u00eancia anterior no munic\u00edpio seja utilizada como impedimento. No entanto, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina os demais crit\u00e9rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Na justificativa, Lu Bogo destacou que, para ter acesso ao aux\u00edlio, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o por meio de documentos como boletim de ocorr\u00eancia, laudos m\u00e9dicos ou medidas protetivas, assinados por autoridades da cidade de origem. \u201cRecentemente tivemos informa\u00e7\u00f5es que mulheres de cidades vizinhas, que viviam em situa\u00e7\u00e3o de risco, se mudaram para Limeira e aqui receberam atendimento em diversos setores, exceto na quest\u00e3o da moradia, por n\u00e3o comprovarem resid\u00eancia no munic\u00edpio por dois anos\u201d, disse a vereadora.<\/p>\n
Segundo o art. 18 da Lei N\u00ba 5.593\/2015 o benef\u00edcio pode ser concedido inicialmente por at\u00e9 seis meses, com possibilidade de duas prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas de at\u00e9 seis meses, mediante avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica elaborada por assistente social da Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o Social Municipal (Seprosom).<\/p>\n