C\u00e2mara aprova altera\u00e7\u00f5es no Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar N\u00ba 21\/2026, que altera dispositivos do Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Limeira (Lei Complementar N\u00ba 461\/2009), foi aprovado pela C\u00e2mara durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 17 de agosto. A propositura, de autoria da Prefeitura, estrutura-se em mudan\u00e7as como: a adequa\u00e7\u00e3o de nomenclaturas de cargos, a consolida\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es para fun\u00e7\u00f5es existentes na rede e a regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos professores substitutos.<\/p>\n
Entre as medidas, a propositura transforma o cargo de Agente de Desenvolvimento Educacional (ADE) em Supervisor de Ensino. Na justificativa ao texto legislativo, o Poder Executivo, informa que a medida surgiu da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica, uma vez que as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas correspondem, de fato e de direito, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es tradicionalmente reconhecidas ao Supervisor de Ensino, denomina\u00e7\u00e3o consolidada no \u00e2mbito dos sistemas educacionais federal e estadual.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Prefeitura destaca que a mudan\u00e7a proposta foi objeto de debate e aprova\u00e7\u00e3o em inst\u00e2ncia democr\u00e1tica e participativa, durante a Confer\u00eancia Conjunta de Educa\u00e7\u00e3o Municipal de Limeira. \u201cO que refor\u00e7a sua legitimidade e conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico\u201d, salientou.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o legal de atribui\u00e7\u00f5es para fun\u00e7\u00f5es de Professor Coordenador. Tais fun\u00e7\u00f5es superam a atividade docente, conforme definido no projeto, abrangendo orienta\u00e7\u00e3o, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de ensino e media\u00e7\u00e3o entre professores, equipe gestora e comunidade escolar. Para a administra\u00e7\u00e3o, o objetivo \u00e9 \u201cassegurar maior clareza normativa, seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade na organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica da Rede Municipal de Ensino\u201d, descreveu.<\/p>\n
Por fim, a propositura trata ainda da regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos professores que integram o quadro de substitutos, ao estabelecer diretrizes para o trabalho, como crit\u00e9rios de lota\u00e7\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o. A finalidade apontada \u00e9 a garantia de \u201cmaior efici\u00eancia e continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico educacional, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei N\u00ba 9.394\/1996), que estabelece que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica abrange tanto a educa\u00e7\u00e3o infantil quanto o ensino fundamental, etapas que integram um mesmo ciclo formativo\u201d.<\/p>\n
A Prefeitura cita que o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Limeira j\u00e1 define requisitos id\u00eanticos de ingresso para os cargos de Professor Substituto de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e de Ensino Fundamental, exigindo forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio, na modalidade normal, ou licenciatura plena em pedagogia com habilita\u00e7\u00e3o para o magist\u00e9rio, ou ainda curso normal superior. \u201cA habilita\u00e7\u00e3o exigida, portanto, confere plena aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio da doc\u00eancia em ambas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, defendeu.<\/p>\n