Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o ouve Agentes de Desenvolvimento Educacional sobre altera\u00e7\u00e3o do Estatuto do Magist\u00e9rio<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar N\u00ba 21\/2026, da Prefeitura, que altera dispositivos do Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Limeira foi debatido em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias nesta quarta-feira, 12 de agosto. Os vereadores ouviram Agentes de Desenvolvimento Educacional (ADEs), que pautaram os efeitos da mudan\u00e7a na Lei Complementar N\u00ba 461\/2009.<\/p>\n
A propositura em debate transforma o cargo de ADE em Supervisor de Ensino. Na justificativa ao projeto, o Executivo informa que a medida decorre da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica, uma vez que as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas correspondem, de fato e de direito, as fun\u00e7\u00f5es tradicionalmente reconhecidas ao Supervisor de Ensino, denomina\u00e7\u00e3o consolidada no \u00e2mbito dos sistemas educacionais federal e estadual.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Prefeitura destaca que a mudan\u00e7a proposta foi objeto de debate e aprova\u00e7\u00e3o em inst\u00e2ncia democr\u00e1tica e participativa, durante a Confer\u00eancia Conjunta de Educa\u00e7\u00e3o Municipal de Limeira, o que refor\u00e7a sua legitimidade e conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico. Os Agentes refor\u00e7aram durante a reuni\u00e3o com a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o que a propositura \u00e9 aguardada pelo setor educacional e debatida ao longo dos \u00faltimos 15 anos.<\/p>\n
Conforme defendido pelos agentes, a nomenclatura anterior gerava n\u00e3o s\u00f3 entraves conceituais, mas tamb\u00e9m de ordem pr\u00e1tica para os profissionais. Foi mencionado que era comum a nomenclatura ser associada ao monitoramento infantil, como ocorre em outras localidades onde h\u00e1 \u201cAgente de Desenvolvimento Infantil\u201d. \u00a0A diverg\u00eancia j\u00e1 resultou, inclusive, na dificuldade de acesso da categoria \u00e0 cobertura de programas de sa\u00fade p\u00fablica, por exemplo.<\/p>\n
Segundo os agentes recebidos pelos vereadores, o projeto que tramita da C\u00e2mara estrutura-se em tr\u00eas eixos principais de altera\u00e7\u00e3o: a adequa\u00e7\u00e3o de nomenclaturas de cargos, a consolida\u00e7\u00e3o legal de atribui\u00e7\u00f5es para fun\u00e7\u00f5es existentes na rede e a regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos professores substitutos.<\/p>\n
Os ADEs demonstraram aos parlamentares que h\u00e1 concord\u00e2ncia da categoria com a reda\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/p>\n
Concurso p\u00fablico<\/p>\n
Outro tema debatido entre os vereadores da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o foi acerca da Mo\u00e7\u00e3o de Apelo deliberada na XIII Confer\u00eancia Conjunta Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Limeira (Cocem), a qual versa sobre apontadas inconsist\u00eancias no Edital de Concurso P\u00fablico do Executivo Municipal N\u00ba 01\/2026.<\/p>\n
O documento requer as seguintes provid\u00eancias: a) readequa\u00e7\u00e3o do cronograma de realiza\u00e7\u00e3o das provas; b) inclus\u00e3o, na bibliografia do certame, da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e das diretrizes pedag\u00f3gicas oficiais da Rede Municipal de Ensino; c) harmoniza\u00e7\u00e3o dos dispositivos referentes \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de candidatos negros, de modo a assegurar maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento; e d) reavalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos acad\u00eamicos, a fim de garantir a efetiva valora\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o continuada e da cumula\u00e7\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante da demanda, os vereadores deliberaram expedir of\u00edcio \u00e0 Prefeitura para que tome ci\u00eancia e se manifeste sobre os apontamentos.<\/p>\n
Sobre a Comiss\u00e3o<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias \u00e9 composta pelos vereadores Mariana Calsa (PSB), presidente; Nilton Santos (Republicanos), vice-presidente; e Marco Xavier (PP), secret\u00e1rio. O colegiado tem como compet\u00eancia a fiscaliza\u00e7\u00e3o de assuntos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao ensino. As delibera\u00e7\u00f5es dos membros constam na ata da reuni\u00e3o.<\/p>\n
Os membros tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis por abordar a pol\u00edtica e sistema educacional nos aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, al\u00e9m de opinarem acerca de projetos da rede municipal de ensino, programas e pol\u00edticas p\u00fablicas que tratem do ambiente escolar, dos professores e estudantes, bem como servidores da rede de ensino, servi\u00e7os, equipamentos e programas educacionais.<\/p>\n